O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às dez horas da manhã, uma sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a analisar exclusivamente o PLN 1/2025, proposta que altera as regras de vigência das mudanças no Imposto de Renda promovidas pelo governo federal. A votação é considerada decisiva porque o texto autoriza que reduções nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física passem a valer por prazo indeterminado, extinguindo a restrição de cinco anos prevista atualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A mudança abre caminho para dar validade permanente às alterações tributárias anunciadas pelo Executivo.
A proposta é considerada peça fundamental para que avance o PL 1.087/2025, que estabelece isenção do imposto para quem recebe até cinco mil reais mensais. O governo afirma que a medida garante o cumprimento do princípio da progressividade tributária previsto na Constituição Federal, reforçando que “quem ganha mais deve contribuir mais com o sistema”. Em mensagem dirigida aos congressistas, Alcolumbre destacou a relevância da deliberação, afirmando que “o Congresso tem a responsabilidade de assegurar justiça fiscal e estabilidade jurídica ao contribuinte”.
O PLN 1/2025 é de iniciativa do Poder Executivo e recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, na Comissão Mista de Orçamento. A expectativa do governo é que a matéria seja aprovada com ampla maioria.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
