O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e restabeleceu dispositivos que autorizam municípios inadimplentes com a União a receber recursos federais e firmar convênios com o governo federal. A medida beneficia cidades com até sessenta e cinco mil habitantes e deverá alcançar aproximadamente 3,1 mil municípios em todo o país, segundo estimativas apresentadas durante a sessão conjunta dos parlamentares.
Com a derrubada dos vetos, os dispositivos passam a valer após promulgação oficial. O texto estabelece que essas prefeituras poderão receber transferências voluntárias, emitir notas de empenho, assinar convênios e receber doações de bens, materiais e insumos mesmo apresentando pendências fiscais ou financeiras perante a União. A flexibilização foi defendida por parlamentares como forma de evitar paralisação de serviços essenciais em cidades pequenas que enfrentam dificuldades orçamentárias e baixa arrecadação própria.
Ao justificar o veto presidencial, o governo federal argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação complementar que estabelece normas para a gestão das finanças públicas. Segundo o Palácio do Planalto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por possuir caráter temporário e ordinário, não poderia afastar exigências estabelecidas por lei complementar nem flexibilizar regras constitucionais relacionadas à responsabilidade fiscal.
A mensagem enviada ao Congresso também destacou que a legislação já prevê exceções para áreas consideradas prioritárias, incluindo saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares individuais e de bancada. O governo argumentou ainda que liberar recursos para municípios inadimplentes poderia contrariar dispositivos constitucionais que proíbem benefícios públicos a entes com débitos junto à Seguridade Social.Além desse trecho, os parlamentares derrubaram vetos relacionados à destinação de recursos federais para obras em rodovias estaduais e municipais e investimentos na malha hidroviária brasileira. Com isso, a União poderá aplicar verbas em projetos de infraestrutura logística mesmo quando as estruturas não forem de competência direta do governo federal. A Presidência alegava que a medida ampliava excessivamente exceções orçamentárias e poderia comprometer princípios de vinculação das despesas públicas.
Outro veto derrubado autorizou a doação de bens, valores e benefícios pela administração pública durante período eleitoral. O governo defendia a manutenção das restrições para evitar utilização política da máquina pública durante campanhas eleitorais. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que o Executivo concordou com a derrubada de parte dos vetos para atender demandas dos pequenos municípios, embora mantivesse posição favorável ao defeso eleitoral relacionado às doações públicas.
Ao todo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou quarenta e quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O Congresso Nacional ainda deverá analisar outros quarenta vetos pendentes nas próximas sessões deliberativas previstas para este semestre.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
