O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais. A medida foi aprovada em definitivo após ajustes no Senado que visam impedir o aumento das despesas com os novos mandatos. O texto segue agora para sanção presidencial.
A votação no Senado terminou com 41 votos favoráveis e 33 contrários. Já na Câmara, a aprovação foi expressiva: 361 votos a favor e 36 contra. Mesmo com a criação de novas cadeiras, o impacto financeiro estimado de R\$ 64,6 milhões por ano deverá ser compensado por remanejamento de verbas já previstas no orçamento, conforme o acordo firmado entre os parlamentares.
Uma das emendas incorporadas ao texto, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), garante que os custos totais vinculados ao exercício do mandato dos deputados permanecerão inalterados na próxima legislatura. “A despesa total relacionada ao exercício do mandato será mantida com base no orçamento de 2025”, determina a emenda. Outra proposta acolhida, de autoria do senador Beto Faro (PT-PA), proíbe a utilização de métodos alternativos ao Censo do IBGE para futuras redistribuições das cadeiras.
Apesar das medidas de controle de gastos, o aumento de deputados pode gerar um efeito indireto nas assembleias legislativas estaduais, já que a composição dos parlamentos regionais também poderá ser modificada. Outro ponto de preocupação é o impacto sobre as emendas parlamentares. Atualmente, os deputados têm direito a emendas individuais, e os valores destinados a essas emendas têm crescido consideravelmente. Só em 2025, está autorizado o desembolso de R$ 53,9 bilhões.
“É claro que os gabinetes dos novos parlamentares vão trazer custos”, alertou o senador Eduardo Girão (NOVO-CE), que criticou a condução da votação em uma sessão esvaziada e semipresencial devido às festas juninas no Nordeste. “O brasileiro quer menos impostos, isto sim. Não há urgência para analisar este texto. Precisamos ter serenidade”, acrescentou.
A Constituição limita as emendas individuais a 2% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio da proposta orçamentária. Para que esse percentual aumente, seria necessário aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Parlamentares próximos ao governo admitem que poderá haver pressão para ampliar o teto total das emendas, garantindo que ninguém perca recursos com a entrada dos novos deputados.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deixou temporariamente a condução dos trabalhos para poder votar a favor da ampliação das cadeiras. “A avaliação de despesas já foi feita. Não vai acarretar em aumento de despesas. A Câmara fez um estudo sobre isso. O mais correto é fazer uma ampliação em vários estados”, argumentou Alcolumbre.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido, no ano passado, que era necessária uma revisão da distribuição das cadeiras entre os estados, com base nos dados atualizados do Censo Demográfico de 2022. O tribunal estabeleceu prazo para que o Congresso fizesse a adequação.
Caso a redistribuição fosse realizada sem aumento do total de deputados, estados como Paraíba, terra do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Rio de Janeiro, estado do vice-presidente do Congresso, Altineu Côrtes (PL), perderiam representação, cenário que foi rejeitado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A proposta aprovada, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), solucionou a questão sem prejudicar nenhum estado: “Nenhum estado perderá cadeiras. O aumento será feito com a criação de novas vagas para atender à proporcionalidade”, determina o texto. Com isso, a distribuição das vagas respeitará o crescimento populacional sem afetar a configuração atual das bancadas estaduais.
Atualmente, cada estado e o Distrito Federal têm no mínimo oito e no máximo 70 deputados, conforme estabelece a Constituição. Porém, diversas unidades da federação argumentavam que essa distribuição não refletia as recentes mudanças populacionais.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a aprovação do projeto. “Este assunto envolve o Congresso e nos cabe, sim, neste prazo. Sou favorável ao projeto”, declarou. Ele ressaltou que, se o Congresso não cumprisse o prazo fixado pelo STF, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a nova composição da Câmara, o que foi visto como uma possibilidade indesejável por muitos parlamentares.
Com a nova distribuição, oito estados ganharão cadeiras: Santa Catarina, Pará, Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. Por outro lado, sete bancadas estaduais que poderiam perder cadeiras continuarão com a mesma quantidade de representantes: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba, Bahia, Pernambuco e Alagoas.
O senador Eduardo Girão, um dos poucos presentes fisicamente no plenário do Senado, reforçou suas críticas: “Esta matéria vai impactar gerações e mais gerações em custo. É óbvio que ninguém vai querer sair perdendo emendas”, disse.
Com a aprovação no Congresso, o texto segue para sanção presidencial, e o governo terá de avaliar os próximos passos diante das pressões por ajustes no orçamento e no volume de emendas parlamentares.
Roque de Sá/Agência Senado
