Em uma ação estratégica do Ministério de Portos e Aeroportos, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei crucial que autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para financiar companhias aéreas que operam voos regulares no Brasil. Essa medida, que integra a proposta de alteração da Lei Geral do Turismo, já foi aprovada pelo Senado e agora segue para sanção presidencial, representando um marco significativo para a aviação civil no país.
O ministro Silvio Costa Filho, à frente do Ministério de Portos e Aeroportos, ressaltou a importância desse financiamento como uma alavanca para o crescimento do setor. “O financiamento das companhias aéreas é essencial para expandir a frota de aeronaves no país, aumentar o número de voos e passagens ofertadas, o que contribui diretamente para a redução dos custos operacionais das empresas e, por consequência, para a diminuição das tarifas aéreas”, afirmou. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a tarifa média aérea entre janeiro e junho de 2024 apresentou uma redução de cerca de 11% em comparação ao mesmo período de 2022, uma tendência que pode ser reforçada com essa nova medida.
Com a sanção presidencial, será criado um Comitê Gestor do FNAC, que terá suas competências e composição regulamentadas por decreto. Este comitê, que operará sob a supervisão do Ministério de Portos e Aeroportos, será fundamental para a gestão eficaz dos recursos do fundo, decidindo sobre os limites de financiamento a serem disponibilizados para as companhias aéreas. Estima-se que o FNAC, que atualmente possui um saldo de aproximadamente R$ 8 bilhões, permitirá o financiamento de até R$ 5 bilhões para fortalecer as empresas aéreas que operam voos regulares no país.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o operador primário do FNAC para essa finalidade. Contudo, outros bancos e instituições financeiras, sejam eles públicos ou privados, também poderão participar dos financiamentos, desde que assumam os riscos das operações e sejam habilitados pelo BNDES para tal. Essa diversificação de operadores poderá ampliar o acesso das companhias aéreas aos recursos, garantindo maior competitividade e eficiência no processo de financiamento.
Além disso, uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) será publicada para regulamentar as diferentes linhas de financiamento disponíveis. Esta resolução definirá as finalidades específicas de cada linha, as taxas de juros aplicáveis, os prazos de pagamento, comissões e demais condições que os tomadores de financiamento precisarão cumprir, garantindo transparência e segurança nas operações.
O FNAC, fundo vinculado ao Ministério de Portos e Aeroportos, foi criado em 2011 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do sistema nacional de aviação civil. Seu escopo não se limita apenas ao financiamento de empréstimos para companhias aéreas, mas também inclui o apoio a políticas públicas voltadas para a aviação regional, o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis e a subsidiação da aquisição de querosene de aviação (QAV) para aeroportos localizados na Amazônia Legal. Essas iniciativas visam não apenas fortalecer o setor aéreo, mas também promover uma aviação mais acessível, sustentável e integrada ao desenvolvimento regional do país.
Com a aprovação desse projeto de lei, espera-se uma revitalização do setor aéreo brasileiro, com a ampliação da oferta de voos e a redução dos custos para os consumidores. Essa medida, além de fomentar o crescimento econômico, também tem o potencial de melhorar a conectividade entre as diversas regiões do país, democratizando o acesso ao transporte aéreo e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico de forma mais equilibrada e inclusiva.
