O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1/2025), que autoriza que as mudanças propostas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física passem a valer por prazo indeterminado, e não apenas por cinco anos, como previa a legislação em vigor.
A principal alteração em discussão, proposta pelo governo federal, é a isenção do imposto para quem recebe até cinco mil reais mensais, com previsão de início em janeiro de 2026. O projeto aprovado dá segurança jurídica a essa possível mudança, ainda em análise no Congresso por meio do Projeto de Lei 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e pendente de votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Sem o PLN 1/2025, a isenção para quem ganha até cinco mil reais teria validade de apenas cinco anos, conforme estabelecia a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto aprovado pelos parlamentares remove essa limitação.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a proposta “traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante que a eventual atualização da legislação do Imposto de Renda não precisará ser revista obrigatoriamente a cada cinco anos”. O texto segue agora para sanção do presidente da República.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
