O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que altera as regras da Comissão Mista de Orçamento para alinhar o funcionamento do colegiado ao plano de trabalho acordado entre os Poderes sobre a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
As emendas parlamentares podem ser individuais, de bancadas estaduais ou de comissões permanentes da Câmara e do Senado. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executar os recursos indicados.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução estabelece procedimentos e modelos padronizados de atas para as reuniões das bancadas estaduais e das comissões que aprovam e destinam os recursos das emendas.
No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os líderes partidários indicarão a destinação dos recursos, seguindo a Lei Complementar 210/24. Após debate em Plenário, foi permitido que qualquer parlamentar possa sugerir destinações.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança na forma de apresentação dessas emendas. “A Constituição prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, mas não menciona emendas de bancadas partidárias”, afirmou, questionando a divisão dos recursos entre os partidos e seus membros.
Outros parlamentares também criticaram o fato de que o texto não exige a identificação do autor final das emendas, deixando a responsabilidade para os líderes partidários.
O senador Efraim Filho (União-PB), por outro lado, destacou que a regulação das emendas evoluiu nos últimos anos e que o novo modelo torna o processo mais transparente do que no passado, quando os parlamentares precisavam recorrer diretamente aos ministérios para solicitar a liberação dos recursos.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
