O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e restabeleceu dispositivos que permitem a municípios inadimplentes com a União receber recursos federais, celebrar convênios e obter transferências voluntárias. A medida beneficia cidades com até 65 mil habitantes e deverá alcançar aproximadamente 3,1 mil municípios brasileiros, segundo estimativas apresentadas durante a sessão parlamentar.
Com a decisão dos congressistas, esses municípios poderão receber verbas federais mesmo apresentando pendências fiscais ou financeiras junto à União. O texto restabelecido autoriza a emissão de notas de empenho, a assinatura de convênios e a doação de bens, materiais e insumos sem a exigência de adimplência fiscal prévia. Os dispositivos vetados pelo Executivo agora seguem para promulgação e passam a integrar oficialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ao justificar o veto presidencial, o governo federal argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal para transferências voluntárias está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação complementar que estabelece normas para o controle das finanças públicas. Segundo o Palácio do Planalto, a LDO, por possuir caráter temporário e ordinário, não poderia afastar exigências estabelecidas em lei complementar nem flexibilizar regras previstas na Constituição Federal.
A mensagem encaminhada ao Congresso também sustentava que a legislação atual já contempla exceções para áreas consideradas prioritárias, incluindo saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares individuais e de bancada. Além disso, o governo afirmou que liberar transferências a municípios inadimplentes poderia contrariar dispositivos constitucionais relacionados às obrigações com a Seguridade Social.
Apesar das justificativas apresentadas pelo Executivo, parlamentares defenderam que a flexibilização é necessária para impedir paralisação de serviços essenciais em pequenos municípios que enfrentam dificuldades financeiras. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o próprio Executivo concordou com a derrubada dos vetos ligados ao atendimento das cidades menores, reconhecendo a necessidade de ampliar a capacidade administrativa dessas prefeituras.
Os parlamentares também derrubaram vetos relacionados ao uso de recursos federais em rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária brasileira. Com isso, a União poderá destinar verbas para obras de integração logística e escoamento da produção mesmo em estruturas que não pertençam formalmente ao governo federal.
Outro veto derrubado autoriza a doação de bens e benefícios pela administração pública durante período eleitoral. O governo defendia a manutenção das restrições para evitar uso político da máquina pública, mas o Congresso decidiu restabelecer o dispositivo. Dos 44 vetos presidenciais apresentados à LDO de 2026, outros 40 ainda aguardam análise definitiva dos parlamentares.
A votação no Congresso ocorreu em meio às discussões sobre equilíbrio fiscal e autonomia financeira das prefeituras brasileiras. Prefeitos de cidades pequenas vinham pressionando parlamentares para flexibilizar as exigências relacionadas às transferências voluntárias, alegando que bloqueios comprometem investimentos básicos em infraestrutura urbana, transporte, manutenção de estradas vicinais e serviços públicos essenciais. Integrantes da oposição afirmaram que as mudanças ampliam capacidade administrativa dos municípios, enquanto críticos alertaram para possíveis riscos relacionados ao enfraquecimento dos mecanismos de controle fiscal e acompanhamento da aplicação de recursos federais.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
