O embate entre Congresso e governo federal em torno do Orçamento de 2026 ganhou novo capítulo com a tentativa dos parlamentares de tornar obrigatório o pagamento das emendas antes das eleições. A proposta, que encontra forte resistência do Palácio do Planalto, tornou-se um dos principais pontos de atrito político no momento. Enquanto deputados e senadores defendem a fixação de um calendário que assegure o repasse dos recursos, o Executivo argumenta que a medida compromete a gestão fiscal e fragiliza sua capacidade de articulação política.
A discussão foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob relatoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). O relatório prevê que verbas destinadas à saúde, à assistência social e às transferências especiais — conhecidas como emendas Pix — sejam quitadas até três meses antes do pleito, criando uma obrigação inexistente até aqui.
Na prática, a mudança garantiria que recursos chegassem às bases políticas de governadores, prefeitos e parlamentares ainda no primeiro semestre, o que ampliaria seu impacto eleitoral. Para tentar conter o movimento e preservar algum espaço de manobra fiscal, o governo admite discutir a possibilidade de restringir a obrigatoriedade apenas às emendas individuais, deixando de fora as de bancada e de comissão.
Hoje, o repasse de emendas é feito ao longo de todo o ano, sem determinação fixa de calendário. A legislação eleitoral, no entanto, já estabelece restrição: nos três meses que antecedem o pleito, é proibida a transferência de recursos da União a estados e municípios, incluindo emendas, salvo em situações específicas. A proposta em debate busca, justamente, forçar o Executivo a liberar os recursos antes desse prazo.
Tradicionalmente, a prática do governo tem sido empenhar e pagar a maioria das emendas até junho. Especialistas apontam que essa concentração tem efeitos diretos no resultado das eleições. Levantamento mostra que, entre as 50 cidades que mais receberam emendas em 2024 e onde os prefeitos tentaram reeleição, 44 obtiveram sucesso, taxa de 88%, acima da média nacional de 81%. “A antecipação dos recursos pode, sim, ampliar as chances eleitorais de quem está no poder”, afirmou um analista político ouvido pelo GLOBO.
A fixação de um calendário beneficia parlamentares, que passam a ter previsibilidade para irrigar suas bases. Em contrapartida, representa perda de margem de manobra para a equipe econômica, que deixa de poder segurar parte dos recursos como ferramenta de negociação política no segundo semestre. Para o Executivo, a medida fragiliza sua capacidade de conduzir votações estratégicas no Congresso.
A Secretaria de Relações Institucionais se manifestou contra a proposta: “Não cabe um calendário de pagamento de emendas; é inconstitucional. Estamos conversando com o relator sobre uma maneira de conferir previsibilidade à execução das emendas parlamentares, sem comprometer esta execução com o período eleitoral.”
O deputado Danilo Forte (União-CE), defensor da mudança e autor de proposta semelhante vetada pelo presidente Lula em 2024, rebate: “É para ter previsibilidade e segurança maior com os investimentos. Ninguém quer mais no Brasil um cemitério de obras inacabadas.”
Já Gervásio Maia admite que o calendário pode estimular uso eleitoral das verbas, mas pondera que 2026 não será ano de eleições municipais. Ele também reconhece que, caso haja apoio majoritário, o texto pode ser ajustado para prever percentual obrigatório de repasse, em vez de totalidade, tomando como referência a média histórica. “O objetivo é respeitar os compromissos da União dentro de um equilíbrio”, explicou.
O relatório de Maia vai além do calendário. Ele reduz burocracias e acelera a execução orçamentária, diminuindo de 105 para 90 dias o prazo de análise de convênios e transferências. Também autoriza que emendas coletivas da saúde sejam usadas para pagamento de pessoal ativo, o que ampliaria o leque de aplicação e ajudaria estados e municípios a custear despesas.
A tentativa de fixar o calendário em lei não é inédita. Em 2024, o Congresso aprovou dispositivo semelhante, vetado por Lula. Apesar do veto, o Planalto acabou liberando cerca de R$ 30 bilhões em emendas antes das eleições municipais, no maior volume da história. O episódio reforçou, entre parlamentares, a ideia de consolidar a antecipação na LDO e reduzir a margem de decisão do Executivo. A votação do relatório estava marcada para esta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, mas foi adiada para a próxima semana.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a mudança, alegando que o novo modelo favorece cidades pequenas. A entidade defende que a previsibilidade no calendário e a redução da burocracia facilitarão o planejamento das administrações locais e aumentarão a conclusão de obras antes das eleições.
Especialistas, no entanto, alertam para os riscos. “A impositividade das emendas individuais deslocou uma parte importante das prerrogativas orçamentárias do Executivo para o Legislativo. O que resta de discricionariedade ao presidente é quando liberar o recurso, já que não pode decidir se vai liberar. Caso o projeto seja aprovado, será mais um passo nesse processo, o que pode resultar em um agravamento do cenário de governabilidade no Brasil”, avaliou Graziella Testa, cientista política da FGV.
Para Marina Atoji, diretora de Programas da Transparência Brasil, a proposta deve ser rejeitada: “A medida reforça o caráter eleitoreiro das emendas e, se sancionada, consolida-as como instrumentos de promoção de desigualdade nas disputas eleitorais, fragilizando o efeito do embargo imposto pela Lei Eleitoral a repasses e transferências. Aprofunda ainda mais um aspecto já bastante negativo das emendas atualmente.”
Assim, o tema se tornou mais um campo de tensão entre Executivo e Legislativo, envolvendo não apenas o controle do Orçamento, mas também o equilíbrio entre governabilidade e interesses eleitorais.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
