Parlamentares envolvidos nas negociações confidenciam que há uma “impossibilidade técnica” em cumprir a exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de prestar informações detalhadas sobre emendas já indicadas e atualmente represadas por decisão da Corte. O STF exige que esses recursos sejam liberados apenas mediante transparência e rastreabilidade adequadas.
No acordo firmado entre Executivo, Legislativo e Judiciário, o Congresso se compromete a resolver duas pendências principais: a primeira é fornecer informações sobre recursos já indicados, e a segunda é aprovar um projeto que estabeleça novas regras de transparência e rastreabilidade, aplicáveis a partir de 2025. A votação deste projeto, relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado do ministro do STF Flávio Dino, está prevista para a próxima semana na Câmara e no Senado.
Em relação às emendas já indicadas, equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo devem fornecer ao STF informações complementares sobre esses recursos. Dino, relator do caso, defende que a regra deveria ser cumprida desde a decisão da ministra Rosa Weber que extinguiu o “orçamento secreto”. Com isso, o STF espera receber, por exemplo, detalhes sobre obras e o destino de “emendas pix” transferidas a municípios no início deste ano, somando R$ 7,6 bilhões.
Fontes parlamentares afirmam, contudo, que o Congresso enfrenta dificuldades para viabilizar a entrega desses dados. Apesar disso, esses parlamentares acreditam que a aprovação do projeto de lei poderia sinalizar “boa fé” e abrir novas frentes de negociação com o STF, permitindo a liberação das emendas ainda neste mês.
O projeto de Rubens, que integra a pauta da Câmara na segunda-feira, propõe limites para as emendas e busca resolver o impasse. O texto foi desenvolvido em conjunto pela Câmara, Senado, Casa Civil, Advocacia-Geral da União (AGU) e STF. Ele prioriza repasses para obras estruturantes, limita emendas de bancada a oito indicações e estabelece um teto de crescimento das emendas com base nos projetos de lei orçamentária anual.
Fontes afirmam que Dino deu seu aval ao texto antes de sua formalização. A proposta estipula que, para 2025, o limite será o montante já previsto na Constituição, acrescido de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Para 2026, o limite de crescimento seguirá a regra do arcabouço fiscal, que ajusta pela inflação com uma possível variação de até 2,5%.
O Planalto recebeu as novas regras propostas com otimismo, considerando que elas trazem maior previsibilidade sobre os recursos disponíveis para o próximo ano e sua destinação. Articuladores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apontam que a pressão por emendas vinha gerando tensões no Congresso, dificultando a aprovação de uma agenda econômica robusta. O aumento contínuo nos valores das emendas vinha sendo uma fonte de desgaste entre o governo e os parlamentares.
Atualmente, o Congresso possui R$ 49,2 bilhões do Orçamento a serem distribuídos conforme a escolha de deputados e senadores, divididos em emendas individuais, de comissão e de bancada estadual. Do total, cerca de R$ 17,5 bilhões permanecem bloqueados pela decisão do ministro, aguardando um consenso sobre as novas regras e a transparência exigida pelo STF.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
