O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a PEC 54/2024, integrante do pacote fiscal do governo para cortar gastos públicos. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda, trata de temas como supersalários, abono salarial e despesas com educação básica. A expectativa inicial era economizar setenta e um bilhões e novecentos milhões de reais em dois anos, mas o texto final sofreu desidratações.
A PEC foi aprovada no Senado na quinta-feira (19), com 53 votos favoráveis no primeiro turno e 55 no segundo. No entanto, a Câmara dos Deputados enfraqueceu o plano original, cedendo a pressões de grupos ligados ao Judiciário, o que preservou “penduricalhos” — auxílios extras como moradia e alimentação — que driblam o teto salarial de quarenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e dois centavos, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Embora os penduricalhos não sejam contabilizados no teto salarial atualmente, o governo pretendia regulamentá-los por lei complementar, mas a proposta foi alterada para lei ordinária pelo relator da Câmara, Moses Rodrigues (União-CE). No Senado, tramita uma proposta contra supersalários desde 2021, que ainda aguarda análise na CCJ.
Outro ponto alterado foi o uso de recursos do Fundeb. A proposta inicial previa direcionar até 20% do fundo para matrículas em tempo integral, mas o texto final reduziu o percentual para até 10% em 2025 e 4% obrigatórios a partir de 2026. A mudança pode impactar a projeção de economia inicial de quarenta e dois bilhões e trezentos milhões de reais até 2030.
Além disso, a PEC estabeleceu novas regras para renúncias fiscais, exigindo análise de impacto e transparência. O governo poderá limitar benefícios tributários por meio do Orçamento, mas sem alterar contratos já firmados. Estima-se uma economia de doze bilhões e oitocentos milhões de reais até 2030 com esse mecanismo.
Outro destaque foi a aprovação da desvinculação de 30% da arrecadação da União até 2032, permitindo maior flexibilidade orçamentária. Em contrapartida, novas vinculações de despesas não poderão ultrapassar o limite de 2,5% estabelecido pelo marco fiscal, com expectativa de poupar vinte e cinco bilhões e seiscentos milhões de reais até 2030.
As regras do abono salarial também foram alteradas. A partir de 2025, o benefício será destinado a trabalhadores que tenham recebido até dois salários mínimos em 2023. Em 2026, o limite será reduzido para 1,5 salário mínimo no ano de referência. Além disso, o abono, que hoje é reajustado pelo INPC mais o crescimento real do PIB, passará a ser corrigido apenas pelo INPC, diminuindo o número de beneficiários e os valores pagos.
A PEC representa um esforço do governo para ajustar as contas públicas, mas suas desidratações podem comprometer parte da economia prevista, além de transferência para o futuro a regulamentação de questões como os supersalários. A implementação das mudanças deve ser feita sob visão política e técnica nos próximos anos.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
