Na noite de quinta-feira (8), o Congresso Nacional apresentou dois pedidos de reconsideração ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino. Os recursos visam reverter decisões recentes que limitam a execução das “emendas Pix” e do “Orçamento Secreto”. A solicitação foi feita conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Regras para Emendas Pix
As emendas parlamentares, popularmente conhecidas como “emendas Pix”, são um dos pontos centrais dos pedidos. O ministro Flavio Dino havia determinado que essas emendas devem seguir rigorosas regras de transparência, assegurando mecanismos para rastreamento e fiscalização. Dino destacou a importância da supervisão dessas emendas por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Para garantir a liberação dos recursos, os dados obrigatórios incluem: plano de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, estimativa de recursos necessários e prazo de execução. Essas informações devem ser publicadas no portal da União destinado às transferências de recursos.
Argumentos do Congresso
Em sua defesa, o Congresso argumenta que as transferências constitucionais de recursos entre entes federados reforçam a cooperação e solidariedade federativa, estando em conformidade com diversos outros exemplos previstos na Constituição. O Congresso reconhece que irregularidades podem ocorrer na execução das programações orçamentárias pelos entes beneficiários, mas defende que estas devem ser investigadas e punidas pelos órgãos de controle, sem invalidar as normas que regem tais transferências.
Orçamento Secreto
O segundo recurso refere-se à execução dos restos a pagar do “Orçamento Secreto”. Na semana anterior, Dino estabeleceu várias regras para a execução dessas emendas. O Congresso argumenta que a decisão do STF na ADPF 854 limitou o uso das emendas do Relator-Geral, proibindo a criação de novas despesas ou a ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual. No entanto, a decisão não impediu o uso das emendas para recomposição de dotações até o valor constante da proposta orçamentária, uma prática permitida há tempos.
O Congresso defende que a utilização das emendas do relator-geral no orçamento de 2023 foi fundamentada na Emenda Constitucional nº 126 de 2022 (EC 126). A emenda conferiu ao relator-geral autorização para alocar os recursos remanescentes como uma medida de caráter transitório, concebida como uma solução emergencial para a conclusão do orçamento após o prazo para emendas ter se encerrado.
Considerações Finais
Os pedidos de reconsideração apresentados pelo Congresso ressaltam a importância da transparência e da fiscalização na execução das emendas parlamentares. No entanto, destacam também a necessidade de manter práticas orçamentárias que promovam a cooperação entre os entes federados e a continuidade das políticas públicas. O STF, ao analisar esses recursos, terá a difícil tarefa de equilibrar a necessidade de controle e transparência com a autonomia do Legislativo na gestão dos recursos públicos.
