O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo juntamente com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação”. Levantamento divulgado na quinta-feira (18) pelo Observatório do Clima (OC) aponta que 74% dessas propostas retomam trechos rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais.
Segundo o OC, a manobra parlamentar dispensa a análise dos vetos em sessão conjunta, permitindo que a MP seja usada como um atalho para reconstruir integralmente o projeto, além de incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social.
Entre os retrocessos identificados estão a retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como “autolicenciamento”; enfraquecimento da participação social; esvaziamento de órgãos técnicos; encurtamento de etapas e prazos da Licença Ambiental Especial; fragilização da Lei da Mata Atlântica; e exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.
“A participação social precisa ser reforçada, seja por meio de audiência no território ou de forma híbrida. O que não se confunde com a consulta prévia, que também deve ser respeitada. Defendemos a supressão da lista política de empreendimentos estratégicos, que eles sejam ligados a critérios técnicos ambientais transparentes”, afirmou Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima.
O Partido Liberal (PL) lidera a apresentação de emendas: 25% retomam trechos rejeitados pelo governo e 30,4% são classificadas como retrocessos ambientais. Os parlamentares da sigla alegam que o objetivo é “modernizar e racionalizar” o processo de licenciamento.
Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC, a criação da Licença Ambiental Especial ameaça a Constituição. “Ela dificilmente será aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica da Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, avaliou.
O presidente Lula sancionou o projeto em 8 de agosto com 63 vetos, alegando que as mudanças garantem proteção ambiental e segurança jurídica. No mesmo dia, editou a MP 1.308, que autoriza licenciamento simplificado para obras consideradas “estratégicas”, como exploração de petróleo na Foz do Amazonas e pavimentação de rodovias.
Para o OC, a MP representa o maior retrocesso ambiental recente e prejudica a imagem internacional do Brasil às vésperas da COP30, que será realizada em Belém, em novembro. “O PL é o oposto do que se espera de um país que quer liderar a agenda climática e vai sediar a COP30”, criticou Adriana Pinheiro.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
