A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets realizará nesta terça-feira (11), às 11h, sua primeira reunião do ano para decidir sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de 71 das 78 empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. Os requerimentos foram apresentados pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) em dezembro e totalizam 97 pedidos, incluindo a solicitação de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações financeiras das bets entre 1º de janeiro de 2020 e 10 de dezembro de 2024.
Além da quebra de sigilo, 11 requerimentos preveem a convocação obrigatória de autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, bem como de representantes de empresas do setor, como Betano e Bet7k, e de instituições de pagamento, como Pixtopay.
Antes da votação dos requerimentos, a CPI ouvirá o secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, convidado para esclarecer questões tributárias relacionadas ao setor. Segundo o requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), o setor de apostas ainda carece de regulamentação detalhada sobre a tributação dos prêmios, o que pode abrir brechas para sonegação fiscal e reduzir a arrecadação de impostos.
“O atual marco regulatório não define claramente a taxação sobre premiações, criando um cenário de insegurança jurídica e possível evasão fiscal”, aponta o documento. Barreirinhas já prestou esclarecimentos sobre o tema na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.
A CPI das Bets foi instalada em 12 de novembro e tem como objetivo investigar o impacto das apostas digitais na economia e possíveis ilícitos associados ao setor. O senador Dr. Hiran (PP-RR) preside a comissão, enquanto a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) atua como relatora. O colegiado tem um prazo de 130 dias para concluir seus trabalhos e um limite orçamentário de R$ 110 mil.
Os jogos oferecidos pelo setor, ainda pendentes de regulamentação, são classificados como “apostas de quota fixa”, abrangendo tanto apostas esportivas quanto jogos on-line semelhantes a cassinos, como o Fortune Tiger, conhecido como Jogo do Tigrinho. O modelo de quota fixa permite ao apostador saber antecipadamente o retorno potencial do valor apostado.
O desfecho da CPI pode resultar em propostas para ajustes na legislação e no encaminhamento das investigações a órgãos competentes para responsabilização criminal de envolvidos.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
