A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retomará nesta terça-feira (11), às 10h, a votação de projetos, com destaque para medidas que impactam motoristas profissionais e condutores de aplicativos. Entre os cinco itens da pauta, está o projeto que obriga o empregador a custear o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais na obtenção e renovação da carteira de habilitação (PL 1.075/2022).
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) exige que motoristas das categorias C, D e E — que incluem caminhonetes, micro-ônibus, ônibus articulados e carretas — realizem exames toxicológicos para detectar substâncias psicoativas que possam comprometer a direção segura. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor do projeto, argumenta que os exames admissionais, demissionais e periódicos já são custeados pelo empregador e que a inclusão dos exames exigidos para obtenção e renovação da CNH traria mais segurança ao trânsito, beneficiando os condutores.
O relatório do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) é favorável ao projeto. Ele cita dados da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que indicam uma redução no número de acidentes desde 2015, quando o exame toxicológico obrigatório foi instituído. Se aprovado na CAE, o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em caráter terminativo.
Outro item em pauta é o PL 1.565/2023, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que responsabiliza as plataformas de transporte individual, como Uber e 99, por danos causados pelos passageiros aos veículos dos motoristas. O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
Originalmente, o projeto previa que as empresas fornecessem gratuitamente equipamentos de monitoramento em tempo real e GPS aos motoristas. O objetivo era garantir maior segurança contra a violência urbana. No entanto, Paim apresentou uma emenda propondo a alteração do Código Civil (Lei 10.406/2002), tornando as plataformas responsáveis por qualquer dano causado pelos passageiros aos veículos, incluindo roubo. O uso de monitoramento passaria a ser opcional, com a ressalva de que, caso o equipamento seja disponibilizado e o motorista opte por não utilizá-lo, a empresa não será responsabilizada por eventuais prejuízos.
Na mesma reunião, a CAE também elegerá seu vice-presidente. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi escolhido presidente da comissão no dia 19 de fevereiro e, em seu discurso de posse, destacou que pretende priorizar projetos que promovam o controle dos gastos públicos
Foto: Pedro França/Agência Senado
