A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social decidiu recorrer ao STF para tentar garantir a prorrogação de seus trabalhos. A iniciativa ocorreu diante da resistência do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, em analisar o pedido de extensão do prazo da comissão. Atualmente, o prazo final de funcionamento da CPI está previsto para 28 de março.
O recurso foi apresentado por meio de mandado de segurança encaminhado ao ministro André Mendonça. O documento foi assinado pelo senador Carlos Viana, presidente da comissão, pelos deputados Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, relator dos trabalhos, e Marcel Van Hattem, integrante do colegiado. Os parlamentares pedem a concessão de uma liminar para que seja analisado o requerimento de prorrogação das atividades da CPI.
No texto encaminhado ao Supremo, os parlamentares alegam que há omissão por parte da Mesa Diretora do Congresso Nacional e do próprio presidente da Casa em relação ao pedido. Segundo eles, o requerimento para estender o prazo da comissão aguarda análise há quase 3 meses.
Os integrantes da CPI afirmam que o não recebimento do documento representa mais um sinal de que a direção do Congresso não pretende permitir a continuidade das investigações. Segundo os parlamentares, a comissão tem desempenhado papel relevante na análise de documentos e no processamento de informações que podem esclarecer crimes praticados contra aposentados, pensionistas, viúvas e pessoas com deficiência.
O pedido de prorrogação prevê a extensão dos trabalhos da comissão por mais 120 dias. O requerimento foi protocolado em 19 de dezembro pelo deputado Marcel Van Hattem e recebeu apoio de mais de 200 parlamentares, sendo 175 deputados federais e 29 senadores.
De acordo com os autores do pedido, todos os requisitos previstos na Constituição foram atendidos. Entre eles está a exigência de que o requerimento seja subscrito por ao menos 1 terço dos integrantes do Congresso Nacional. Os parlamentares também destacam que a comissão possui fato determinado para investigação e prazo definido de funcionamento.
Os integrantes da CPI afirmam ainda que a comissão já recebeu 3127 requerimentos apresentados por seus membros, dos quais 2239 já foram analisados. Segundo os parlamentares, o volume de informações coletadas demonstra a necessidade de continuidade dos trabalhos.
Entre as diligências consideradas prioritárias está a convocação de personagens considerados centrais para as investigações. Entre eles estão o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e o atual ministro da Previdência.
Os parlamentares também citam a necessidade de examinar milhares de dados provenientes de quebras de sigilo relacionadas ao ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. De acordo com os autores do pedido, a interrupção da CPI neste momento comprometeria o avanço das apurações.
No mandado de segurança apresentado ao Supremo, os integrantes da comissão afirmam que a atividade investigativa do Parlamento não pode ser interrompida por decisão da Mesa Diretora do Congresso ou de seu presidente.
Segundo eles, impedir a prorrogação da CPI do INSS representaria violação ao direito de investigação da minoria parlamentar e poderia comprometer a apuração de um dos maiores escândalos envolvendo benefícios previdenciários no país.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
