A Comissão de Agricultura do Senado aprovou nesta quarta-feira um requerimento que solicita esclarecimentos ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a legalidade das recentes portarias e decretos editados pelo governo federal para avançar na demarcação de terras indígenas em várias regiões do país. A iniciativa, apresentada pela senadora Tereza Cristina, foi aprovada um dia após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar quatro novos decretos homologando as terras Manoki, Uirapuru, Estação Parecis e Kaxuyana-Tunayana, distribuídas entre Pará, Amazonas e Mato Grosso. As áreas somam aproximadamente dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil hectares e elevam para vinte o número de demarcações homologadas desde o início do atual governo.
No requerimento, Tereza Cristina pede que o Ministério da Justiça detalhe os critérios utilizados para assegurar que esses atos estejam em conformidade com a Lei quatorze mil setecentos e um, conhecida como Lei do Marco Temporal. A norma, aprovada em dois mil e vinte e três pelo Congresso Nacional, determina que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em cinco de outubro de mil novecentos e oitenta e oito, data da promulgação da Constituição. Para a senadora, a lei “está em pleno vigor” e precisa ser integralmente observada pelo Executivo. Ela afirma que determinadas portarias e decretos recentes “levantam sérias dúvidas” quanto ao respeito à legislação, já que alguns dispositivos da lei “não se refletem” nos atos publicados. Segundo a parlamentar, “a edição de atos que aparentam contrariar uma lei vigente ultrapassa o campo técnico e ingressa no terreno da afronta institucional”.
A preocupação é reforçada pelo fato de que o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade número oitenta e sete. O tribunal discute ajustes na própria Lei do Marco Temporal, o que, segundo a senadora, torna ainda mais delicada a edição de novas portarias pelo Executivo. Tereza Cristina argumenta que o Parlamento “não pode ser reduzido a mero espectador” e tem o dever constitucional de fiscalizar atos governamentais, especialmente em um tema “sensível e historicamente conflituoso” como a definição de territórios indígenas.
Também assinaram o requerimento os senadores Zequinha Marinho, Plínio Valério, Nelsinho Trad, Astronauta Marcos Pontes e Fernando Dueire. A reunião da Comissão de Agricultura foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão.
O debate sobre demarcações indígenas ganhou força nos últimos anos com a intensificação da disputa em torno do marco temporal. Em setembro de dois mil e vinte e três, o Supremo decidiu que a tese era inconstitucional. Em reação, o Congresso aprovou no mesmo mês o Projeto de Lei dois mil novecentos e três, que deu origem à Lei quatorze mil setecentos e um. Lula vetou o texto, mas, em dezembro, parlamentares derrubaram o veto e restabeleceram a validade do marco temporal.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
