A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promovera, nesta quinta-feira (7/11/24), uma audiência pública para debater a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais (Artemig).
A reunião, solicitada pela vice-presidente da comissão, deputada Maria Clara Marra (PSDB), vai ocorrer a partir das 10h30, no Plenarinho IV.
A criação da Artemig bem como do Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado são objeto do Projeto de Lei (PL) 2.967/24, de autoria do governador Romeu Zema, recebido pelo Plenário da ALMG no último dia 30 de outubro.
Segundo mensagem do governador que acompanha o referido projeto, a Artemig vai suprir a carência de uma entidade reguladora independente, técnica e institucionalmente robusta.
Na avaliação de Romeu Zema, a falta dessa entidade traz insegurança jurídica aos entes privados do setor e incertezas acerca da fiscalização e regulação dos serviços, bem como dos padrões técnicos a serem observados.
“Uma vez criada, a Artemig tornaria o mercado de infraestrutura de transporte e logística mais atraente aos investimentos privados, colocando o Estado em compasso com as melhores práticas setoriais”, concluiu nesse texto.
Além disso, continuou o governador na mensagem, a insegurança jurídica afeta também os usuários, que não contam com entidade especializada para defender seus direitos e interesses.
De acordo com o Governo de Minas, a autarquia, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), terá como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.
Assim sendo, funcionará para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários.
O trabalho da agência, no caso das rodovias, permite um acompanhamento mais eficaz do cronograma de obras, antecipação de problemas e melhoria da qualidade das estradas concedidas, por meio de equipe de fiscalização própria. Além disso, as tarifas são estabelecidas conforme critérios técnicos.
Segundo a Agência Minas, atualmente, a Seinfra tem sob sua gestão cinco contratos de concessões rodoviárias (MG-050, BR-135, Lote Triângulo Mineiro, Lote Sul de Minas e Lote Varginha-Furnas), que somam cerca de 2.250 quilômetros concedidos.
Há ainda o contrato de concessão do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), que terá aproximadamente 70 quilômetros de extensão.
Outros cinco projetos de concessões rodoviárias estão em estruturação pelas equipes técnicas da Seinfra: Lote Ouro Preto e Mariana; Lote Vetor Norte, na RMBH; Lote Noroeste; Lote Zona da Mata e Lote Quadrilátero Ferrífero.
A Seinfra também é responsável pela gestão dos contratos de concessão do aeroporto da Pampulha, do Aeroporto Regional da Zona da Mata e do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Para a atividade foram convidados integrantes da Seinfra, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), Secretaria de Estado Adjunta de Governo, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Também foram chamados integrantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Minas Gerais.
Foto: Luiz Santos
