O Projeto de Lei 4.423/2024, que atualiza a legislação brasileira de comércio exterior, foi aprovado e agora segue para apreciação no Plenário. A proposta substitui normas defasadas e incorpora compromissos assumidos pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), como o Acordo sobre Facilitação do Comércio. Entre as novidades, está o uso obrigatório do Portal Único de Comércio Exterior para o pagamento de impostos, taxas e encargos, eliminando a exigência de documentos em papel ou o preenchimento de formulários em outras plataformas.
O texto, estruturado em quatro livros — disposições gerais, controle e fiscalização, regimes aduaneiros e disposições finais —, recebeu ajustes do relator, senador Fernando Farias, para proteger a economia brasileira. Uma das mudanças permite o uso de medidas de proteção ao produtor nacional contra concorrência desleal e barreiras comerciais impostas por outros países ou blocos econômicos, desde que respeitem os acordos internacionais.
Outra alteração garante que produtos importados cumpram os mesmos requisitos exigidos da indústria nacional. O objetivo, segundo Farias, é assegurar isonomia regulatória, proteger empregos, preservar a competitividade das empresas instaladas no Brasil e valorizar o cumprimento da legislação brasileira. O projeto também veda a chamada “discriminação arbitrária”, que ocorre quando produtos ou países recebem tratamento diferente sem justificativa técnica, como a aplicação de exigências mais severas a mercadorias de uma nação enquanto produtos semelhantes de outros países têm regras mais brandas.
O parecer proíbe ainda a adoção de regras comerciais injustificadas. Todas as medidas devem se basear em razões legítimas, como risco sanitário, segurança nacional ou proteção ambiental. O texto busca garantir que normas de controle sejam justas, transparentes e fundamentadas tecnicamente, evitando o que o relator chamou de “restrição disfarçada ao comércio”. Na prática, ficam proibidas barreiras criadas sob a aparência de normas técnicas apenas para dificultar importações ou exportações.
Fernando Farias ampliou o controle aduaneiro e administrativo, abrangendo regulação, fiscalização e proteção contra fraudes, com o objetivo de resguardar a saúde humana, animal e vegetal, o meio ambiente, os direitos de propriedade intelectual e a segurança dos consumidores e do país.
Para o relator, a proposta fortalece as relações comerciais do Brasil. “Um comércio exterior bem desenvolvido possibilita uma pauta diversificada de exportações, o que gera empregos, aumenta a arrecadação tributária, fortalece a balança comercial, contribui para a entrada de divisas estrangeiras e, em última instância, reduz a vulnerabilidade de uma nação às crises econômicas internacionais”, afirmou Farias no relatório.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
