A decisão da Câmara dos Deputados de suspender a tramitação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma brecha que pode ser explorada por outros parlamentares com pendências judiciais. Deputados investigados ou processados avaliam adotar a mesma estratégia para tentar interromper seus julgamentos enquanto estiverem no exercício do mandato.
A suspensão do processo de Ramagem foi fundamentada no artigo 53 da Constituição, que permite ao Congresso sustar o andamento de ações penais por crimes cometidos após a diplomação. Especialistas, no entanto, alertam que a medida pode gerar um efeito cascata, funcionando como um “salvo-conduto” parlamentar. Entre os possíveis beneficiários estariam Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, ambos do PL do Maranhão, acusados de corrupção passiva e participação em organização criminosa envolvendo desvios de emendas parlamentares.
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os dois, junto ao suplente Bosco Costa (PL-SE), teriam cobrado R$ 1,6 milhão de um prefeito maranhense em troca da liberação de R$ 6,6 milhões em emendas, em 2020 — período em que já exerciam mandato parlamentar, o que poderia sustentar pedidos semelhantes ao de Ramagem.
No União Brasil, o presidente do partido, Antônio Rueda, já declarou que pretende acionar o Congresso caso a denúncia contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, atualmente deputado licenciado, seja aceita. O PL, por sua vez, busca incentivar movimentos semelhantes em relação à deputada Carla Zambelli (PL-SP), com o objetivo de ampliar a pressão contra o STF.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou essa ofensiva institucional. Na terça-feira, 14, ele pediu formalmente ao STF que respeite a decisão da Casa pela suspensão da ação penal contra Ramagem e os demais acusados. Motta também solicitou que o tema seja analisado pelo plenário da Corte. O julgamento se refere à suposta tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio público e outros crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Apesar da movimentação da Câmara, ministros do Supremo avaliam que o recurso de Motta tem pouca chance de prosperar. Já na segunda-feira, a defesa de Zambelli tentou suspender seu julgamento até que a Câmara decidisse se também caberia suspensão da ação penal contra ela. O pedido foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Alguns parlamentares, no entanto, têm adotado postura mais cautelosa. O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), denunciado por coação, difamação e injúria contra Moraes, afirmou que não pretende acionar o Congresso para pedir suspensão do seu processo. “Seria esticar demais a corda e tensionar ainda mais as relações entre os Poderes. Estou tentando um caminho de diálogo para chegar a um entendimento”, declarou.
Juristas consultados apontam que a decisão da Câmara extrapola suas competências constitucionais, especialmente ao tentar aplicar a suspensão a réus que não exercem mandato parlamentar, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com Ademar Borges, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o ato é “inexistente” do ponto de vista jurídico. “Quem tomou a decisão não tem sequer competência para interferir em ações penais contra pessoas que não são parlamentares”, afirmou.
Na mesma linha, Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio, explicou que a prerrogativa prevista no artigo 53 é restrita à proteção do mandato e não pode ser estendida a terceiros. “A decisão da Câmara, ao alcançar outros réus, extrapola sua competência. A imunidade parlamentar é um instrumento de defesa do mandato, não de terceiros envolvidos na ação”, pontuou.
O debate jurídico gira, também, em torno da data de ocorrência dos crimes. Especialistas reconhecem que, caso se entenda que a ação criminosa se concretizou apenas nos atos do dia 8 de janeiro — após a diplomação de Ramagem —, poderia haver margem para interpretação em favor da suspensão. No entanto, o STF já firmou entendimento de que somente os crimes posteriores à diplomação estão protegidos.
Com base nisso, os ministros da Primeira Turma do Supremo mantiveram a tramitação da ação penal contra Ramagem no que diz respeito aos crimes praticados antes de sua posse como deputado: tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Já os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ligados aos ataques de 8 de janeiro, foram suspensos até o fim do mandato do parlamentar.
A discussão reacende o embate entre Congresso e Judiciário, com parlamentares buscando ampliar o alcance de suas prerrogativas e o STF resistindo à tentativa de interferência nas competências da Corte. O episódio também lança luz sobre a crescente judicialização da política e os limites constitucionais da imunidade parlamentar no Brasil.
Com informações do O Globo.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
