A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual nega que ele tenha descumprido medidas cautelares e também rejeita a acusação de que teria planejado pedir asilo político à Argentina. O posicionamento foi elaborado após determinação do ministro Alexandre de Moraes, que concedeu prazo para explicações depois de relatório da Polícia Federal (PF) apontar possíveis violações. Os advogados de Bolsonaro adotaram um tom duro contra a PF, classificando o documento que embasou o indiciamento como uma “peça política” sem consistência técnica.
De acordo com a defesa, não houve qualquer proibição explícita que impedisse Bolsonaro de utilizar aplicativos como o WhatsApp para manter contato com aliados. “A tentativa de incriminar o envio de mensagens privadas para sua lista de contatos é, de um lado, dar uma interpretação elástica às medidas cautelares impostas que, pelo contrário, deveriam ter sempre leitura restrita e precisa”, escreveram os advogados, insistindo que não há elementos jurídicos para sustentar a acusação de descumprimento.
Além disso, os representantes do ex-presidente pediram que o recurso para revogação da prisão domiciliar seja analisado pela Primeira Turma do STF. A expectativa é de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) só se manifeste após ser oficialmente intimada. Caberá ao procurador-geral Paulo Gonet opinar sobre os argumentos da defesa.
Um dos pontos centrais do embate envolve um suposto “rascunho de solicitação de asilo político” à Argentina, encontrado pela PF em fevereiro de 2024. O documento, segundo os advogados, não pode ser considerado prova de um plano de fuga, pois não contém assinatura, data de envio, nem resultou em qualquer iniciativa prática de saída do país. “A autoridade policial evidentemente sabe – posto que cediço – que para se aventar de uma prisão preventiva é preciso haver fato contemporâneo. Mas, ainda assim, tem apenas um documento, que reconhece ser mero rascunho antigo enviado por terceiro, além da indeclinável constatação de que o tal pedido não se materializou!”, afirmou a defesa.
A peça entregue ao Supremo sustenta ainda que a Polícia Federal extrapolou os limites técnicos ao elaborar seu relatório. Os advogados alegam que houve uso de informações irrelevantes, como conversas privadas e movimentações financeiras lícitas, para tentar construir uma narrativa política. “A prática configurada é de lawfare, com a tentativa de desmoralizar a vida pessoal e política de Jair Bolsonaro, sem base concreta”, apontaram.
Outro aspecto destacado foi a troca de mensagens com o advogado norte-americano Martin de Luca. Segundo a defesa, o contato não representaria qualquer forma de descumprimento das cautelares, uma vez que as mensagens eram anteriores à imposição das restrições e não tinham ligação com práticas ilegais.
O relatório da PF que baseou a decisão de Moraes foi o mesmo que indiciou Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além de apontar possíveis crimes de obstrução de Justiça, coação no curso de processo e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito. De acordo com a polícia, pai e filho tentaram se beneficiar das sanções impostas pelos Estados Unidos para enfraquecer a ação penal sobre a trama golpista de 2022.
Após a divulgação do relatório, Moraes estabeleceu prazo de 48 horas para que a defesa apresentasse esclarecimentos sobre “os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga”. Essa determinação ocorreu porque os investigadores identificaram uma carta de 33 páginas, supostamente endereçada ao presidente argentino Javier Milei, na qual Bolsonaro alegaria perseguição política no Brasil. “De início, devo dizer que sou, em meu país de origem, perseguido por motivos e por delitos essencialmente políticos. No âmbito de tal perseguição, recentemente, fui alvo de diversas medidas cautelares”, dizia o texto, que a defesa classifica como mera sugestão não adotada.
Os advogados argumentam que a carta foi enviada por terceiros e não seguiu para formalização. Destacaram ainda que, desde fevereiro de 2024, data atribuída ao rascunho, Bolsonaro cumpriu suas obrigações judiciais, inclusive após ter o passaporte apreendido. Poucos dias depois do registro no celular, o ex-presidente se hospedou por duas noites na embaixada da Hungria, fato que também entrou no radar da investigação. Para os policiais, isso reforça a hipótese de preparação para fuga; já a defesa insiste que não houve plano concreto.
Bolsonaro cumpre prisão preventiva em regime domiciliar desde o início de agosto, determinada após descumprimentos das cautelares impostas em julho, como a proibição do uso de redes sociais, mesmo por intermédio de terceiros. Agora, a PF afirma ter encontrado novas evidências de que ele teria burlado as restrições, enviando vídeos pelo WhatsApp que depois eram publicados por aliados em plataformas digitais.
Segundo o relatório, o objetivo dessas publicações era “propagar e amplificar por meio das redes sociais ataques em face de ministros do Supremo Tribunal Federal e dos chefes do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), de modo a coagir e restringir o livre exercício dos poderes constituídos, visando impor a votação de proposta de anistia e de destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal por supostos crimes de responsabilidade”.
A análise pericial apontou que o arquivo com o pedido de asilo foi salvo em 10 de fevereiro de 2024, dois dias depois da apreensão do passaporte. O documento, embora sem assinatura ou data, reforçou para os investigadores a suspeita de que Bolsonaro cogitava sair do Brasil para escapar de punições. “Embora se trate de um único documento em formato editável, sem data e assinatura, seu teor revela que o réu, desde a deflagração da operação Tempus Veritatis, planejou atos para fugir do país, com o objetivo de impedir a aplicação de lei penal”, registrou o relatório da PF.
A argumentação de que o texto era apenas uma sugestão e não chegou a ser implementado repete a linha de defesa utilizada em outras ocasiões. No episódio da minuta golpista, Bolsonaro admitiu em depoimento ter mostrado às Forças Armadas um documento com alternativas diante da derrota eleitoral de 2022, mas afirmou que não havia “clima”, “oportunidade” ou “base minimamente sólida para qualquer coisa”.
Além das acusações contra Bolsonaro, o relatório também menciona o ex-ministro Walter Braga Netto, réu no mesmo processo, que teria violado a ordem judicial de não manter contato com o ex-presidente. Foi encontrada mensagem em que o militar informava a Bolsonaro um novo número de telefone para eventuais emergências.
Outro elemento levantado foi a suposta estratégia de usar o tarifaço imposto ao Brasil pelo governo de Donald Trump como instrumento de barganha política. Mensagens trocadas entre Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e o pastor Silas Malafaia sugerem que as tarifas norte-americanas seriam apresentadas como motivo para pressionar o Congresso brasileiro em busca de anistia.
Em uma dessas conversas, Eduardo escreveu ao pai em 7 de julho, dia em que Trump publicou mensagem criticando o processo criminal contra Bolsonaro: “Se a anistia light passar, a última ajuda vinda dos EUA terá sido o post do Trump. Eles não irão mais ajudar. Temos que decidir entre ajudar o Brasil, brecar o STF e resgatar a democracia OU enviar o pessoal que esteve num protesto que evoluiu para uma baderna para casa num semiaberto”.
O deputado acrescentou que o ex-presidente corria o risco de perder o “amparo dos EUA” e acabar “igualmente condenado no fim de agosto”. Pouco depois, Trump anunciou o tarifaço e mencionou o julgamento de Bolsonaro como uma das razões para adotar a medida.
Assim, a defesa busca construir a imagem de que as acusações da PF se apoiam em interpretações distorcidas, em documentos sem valor probatório e em conjecturas políticas. Para os advogados, o processo é mais um capítulo de uma perseguição que visa fragilizar Bolsonaro perante a opinião pública e o Judiciário. Resta agora à PGR e ao STF analisar se os argumentos apresentados são suficientes para reverter a prisão domiciliar e afastar a suspeita de tentativa de fuga.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
