O Deputado Estadual Cássio Soares (PSD), líder do bloco Minas em Frente, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2024, com o objetivo de reforçar o papel fiscalizatório da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) sobre as Agências Reguladoras Estaduais. A medida visa incluir o § 5º ao art. 62 da Constituição Estadual, ampliando as competências da ALMG para supervisionar as atividades e atos normativos dessas entidades.
A PEC nº 46/2024 busca assegurar maior controle e transparência na gestão de serviços públicos essenciais regulados pelas Agências Reguladoras Estaduais. Essas entidades desempenham funções cruciais em setores como transporte e saneamento, que impactam diretamente a vida da população. Contudo, a autonomia técnica das agências exige mecanismos robustos de fiscalização para prevenir abusos de poder, desvios de finalidade e condutas lesivas ao interesse público.
Atualmente, a ALMG enfrenta limitações legais que dificultam uma atuação mais efetiva no monitoramento dessas agências. A inclusão do § 5º ao art. 62 permitirá à Assembleia Legislativa encaminhar condutas ilícitas – sejam por ação ou omissão – aos órgãos competentes, como o Ministério Público, a Advocacia-Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. Esses órgãos terão a responsabilidade de apurar e promover a responsabilização nas esferas administrativa, civil ou criminal.
A proposta está alinhada ao princípio da moralidade administrativa, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e reforça a ética, a probidade e a transparência na administração pública. A fiscalização pela ALMG contribuirá para identificar falhas e prevenir práticas irregulares que possam impactar negativamente os direitos dos cidadãos.
A aprovação da PEC nº 46/2024 representa um passo significativo para fortalecer o controle institucional e democrático sobre as agências reguladoras. Ao ampliar as competências da Assembleia Legislativa, a proposta assegura uma governança pública mais eficiente e alinhada ao interesse coletivo. Além disso, a medida reforça a accountability das agências, contribuindo para a transparência na gestão de setores estratégicos.
O Deputado Cássio Soares destacou que a PEC atende às demandas da sociedade por maior supervisão dos serviços públicos e garante que a Assembleia Legislativa desempenhe seu papel de forma proativa e responsável. Ele solicitou apoio dos demais parlamentares para a aprovação da proposta.
O Presidente da ALMG determinou que a proposta fosse encaminhada à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, conforme o art. 201 do Regimento Interno.
Foto: Alexandre Netto
