O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) a composição da comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado Mendonça Filho (União-PE).
“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, afirmou Motta em publicação nas redes sociais.
A PEC foi enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, após consultas aos governadores, e tem como objetivo fortalecer a integração entre União, estados e municípios. O texto também dará respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária.
Entre os principais pontos, a proposta atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Esta última passará a se chamar Polícia Viária Federal, com atribuições ampliadas para atuar também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias. O órgão ainda poderá auxiliar forças estaduais de segurança quando requisitado.
A PEC propõe ainda a padronização de protocolos e dados estatísticos, definição de diretrizes gerais para segurança pública e sistema penitenciário, além da fixação de atribuições das guardas municipais. O texto prevê também a criação de corregedorias e ouvidorias independentes para fiscalizar as forças de segurança.
Outro ponto relevante é a inclusão dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) na Constituição, para proteger os recursos contra contingenciamentos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já havia aprovado, em julho, a admissibilidade do texto, sob relatoria de Mendonça Filho. Agora, a comissão especial, composta por 34 deputados, terá 40 sessões plenárias para votar a proposta. Emendas poderão ser apresentadas nas dez primeiras sessões.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada na Câmara, seguirá para o Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis, também em dois turnos, para ser promulgada.
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
