O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (3) a proibição de saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares. A decisão também alcança recursos transferidos para contas bancárias de empresas beneficiárias desses repasses do Orçamento.
A medida foi tomada no processo da Corte que trata da adoção de mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Segundo o ministro, a restrição busca ampliar o controle sobre a movimentação dos recursos públicos e evitar práticas que dificultem o acompanhamento das despesas.
Na decisão, Dino destacou que a proibição de saques em dinheiro não impede a realização de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços. Conforme explicou o magistrado, os repasses poderão continuar sendo feitos por meio de transferências eletrônicas entre contas bancárias.
Entre os mecanismos permitidos estão transferências bancárias tradicionais e sistemas de pagamento instantâneo, como o PIX. A intenção é assegurar que todas as operações financeiras permaneçam registradas e possam ser rastreadas pelos órgãos de fiscalização.
Em agosto do ano passado, o ministro já havia determinado que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses por meio de contas de passagem ou saques diretamente no caixa das agências. Mesmo assim, segundo o processo, foram identificadas inconsistências que ainda permitiam esse tipo de operação.
Diante disso, Dino também determinou que o Banco Central regulamente, no prazo de 60 dias, as regras para saques envolvendo recursos de emendas parlamentares. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverá participar desse trabalho de regulamentação.
Desde 2024, quando tomou posse no Supremo, Flávio Dino passou a conduzir os processos relacionados à transparência na execução das emendas parlamentares.
Em fevereiro do ano passado, o ministro homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida permitiu a retomada do pagamento dos recursos que estavam suspensos por falta de transparência.
Foto: Gustavo Moreno/STF
