O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino negou nesta quinta-feira, dia vinte e nove, uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego, Abrapsit, que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação. A regra, editada pelo governo em dezembro, dispensa a realização de exames de aptidão física e mental.
Na decisão, Dino não analisou o mérito do pedido, mas entendeu que a entidade não possui legitimidade para propor a ação. Segundo o ministro, “a qualificação como entidade de classe pressupõe a representação de categoria homogênea”.
O magistrado afirmou que a Abrapsit reúne grupos heterogêneos de associados, incluindo conselho de fiscalização profissional, gestora de plano de saúde, clínica médica, associações civis finalidades institucionais diversas e particulares, o que inviabiliza o ajuizamento da demanda.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
