A adoção de novas medidas legais no Brasil e decisões recentes da Justiça dos Estados Unidos indicam uma mudança significativa na forma como o ambiente digital vem sendo tratado em relação à proteção de crianças e adolescentes. Especialistas avaliam que essas iniciativas podem contribuir para tornar a internet mais segura, sem comprometer o princípio da liberdade de expressão.
No dia 24 de março, um júri em Santa Fe decidiu que a Meta deve ser responsabilizada por não adotar medidas suficientes para impedir a exposição de menores a conteúdos inapropriados em suas plataformas, como Facebook, Instagram e WhatsApp. A condenação prevê o pagamento de cerca de US$ 375 milhões como compensação coletiva.
No dia seguinte, em Los Angeles, outro júri concluiu que plataformas da Meta e da Google, responsável pelo YouTube, foram projetadas de forma a estimular o uso excessivo e causar prejuízos à saúde mental dos usuários. O caso envolveu uma jovem identificada como Kaley, que desenvolveu depressão e transtornos relacionados à imagem corporal durante a adolescência. As empresas foram condenadas a pagar US$ 6 milhões em indenização.
As decisões são consideradas um marco por deslocarem o foco do conteúdo publicado para o funcionamento das plataformas digitais. Em vez de discutir apenas o que é postado por usuários, os julgamentos passaram a questionar como os sistemas são desenhados para prender a atenção, utilizando recursos como rolagem infinita, notificações constantes e recompensas intermitentes, como curtidas.
No Brasil, esse debate ganha força com a entrada em vigor da Lei 15.211 de 2025, conhecida como ECA Digital, regulamentada pelo Decreto 12.880 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, impondo responsabilidades às plataformas.
Entre as obrigações previstas estão a adoção de mecanismos que previnam o acesso a conteúdos inadequados, a oferta de ferramentas de controle parental e a necessidade de estruturar serviços digitais de acordo com a faixa etária dos usuários. A legislação também determina que empresas adotem medidas para reduzir riscos associados ao uso excessivo das redes sociais.
Especialistas apontam que há uma convergência entre as decisões judiciais nos Estados Unidos e a legislação brasileira. Ambos os movimentos partem do reconhecimento de que o design das plataformas pode influenciar diretamente o comportamento dos usuários, especialmente os mais jovens.
Esse modelo, conhecido como economia da atenção, prioriza manter o usuário conectado pelo maior tempo possível. Para isso, são utilizados algoritmos capazes de identificar preferências e oferecer conteúdos personalizados de forma contínua. Embora eficientes do ponto de vista comercial, esses mecanismos têm sido associados a impactos negativos na saúde mental.
Outro ponto relevante é a mudança na interpretação jurídica sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia. Nos Estados Unidos, a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, de 1996, tradicionalmente protegia as plataformas de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros. As decisões recentes, no entanto, indicam uma flexibilização desse entendimento ao focar no funcionamento dos sistemas.
No Brasil, movimento semelhante ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a responsabilização direta de plataformas por conteúdos ilegais. Essa interpretação se soma às diretrizes do ECA Digital, ampliando a obrigação das empresas de agir de forma preventiva.
Além das responsabilidades atribuídas às plataformas, especialistas ressaltam o papel das famílias na supervisão do uso da internet por crianças e adolescentes. A legislação brasileira estabelece que a proteção no ambiente digital deve ser compartilhada entre Estado, empresas e responsáveis legais.
Nesse contexto, o acompanhamento dos pais se torna essencial, especialmente diante da multiplicidade de conteúdos disponíveis nas plataformas digitais. Diferentemente do modelo tradicional de televisão, em que havia maior controle sobre horários e programação, o ambiente online oferece acesso ilimitado a diferentes tipos de informação.
A nova legislação também incentiva a denúncia de violações de direitos, obrigando as empresas a disponibilizarem canais acessíveis para esse tipo de comunicação. A medida busca fortalecer a rede de proteção e ampliar a fiscalização sobre práticas abusivas no ambiente digital.
Diante desse cenário, especialistas avaliam que o conjunto de decisões judiciais e mudanças legislativas representa um avanço importante na construção de um ambiente digital mais seguro. A tendência é que esses movimentos tenham repercussão internacional, influenciando regulações e políticas públicas em outros países.
Ao mesmo tempo, o desafio permanece em equilibrar a proteção dos usuários, especialmente dos mais vulneráveis, com a preservação de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. A expectativa é que o debate continue evoluindo, acompanhando as transformações tecnológicas e os impactos sociais provocados pelas plataformas digitais.
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
