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Por Marco Aurelio Carone

As decisões da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em especial do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), vem demonstrando que o ocorrido em Mariana e Brumadinho não serviu de exemplo, e a impunidade daqueles que contribuíram e praticaram os crimes ambientais, vem incentivando decisões dos atuais gestores.

Algo que não está ocorrendo apenas na área da gestão do Poder executivo, também as mineradoras, que tiveram como consequência, apenas a despesa gasta com indenizações, demonstrando que, para eles e para quem deveria puni-los, vidas e o meio ambiente tem preço.

Após os crimes praticados em Mariana e Brumadinho foi aprovada a Lei Estadual 23.291, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, um projeto iniciado em 2016, após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, aprovado um mês após o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, em janeiro de 2019.

Lei esta que ficou apenas no papel, pois na prática nada ocorreu, prova disto é que em 24 de fevereiro deste ano, foi celebrado Termo de Compromisso com as mineradoras responsáveis pelo descomissionamento que não cumpriram o prazo fixado.

Descomissionamento consiste em esvaziar áreas que armazenam rejeitos, encerrando o uso da barragem e reincorporando a estrutura ao relevo e ao meio ambiente.

O mais intrigante é que o acordo foi viabilizado por intermédio da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF), com interveniência da Agência Nacional de Mineração (ANM). Ao todo, dez empresas que são responsáveis por 19 barragens inicialmente assinaram o documento e em relação ao prazo, ficou estabelecido “no menor tempo possível”. Ou seja, em Minas Gerais um acordo vale mais que a Lei.

Na prática, o recuo do MPMG e a ampliação do prazo abriu margem para elas jamais sejam descaracterizadas. “As empresas estão descumprindo o que foi determinado por lei. Aumentar o prazo já está mostrando que as empresas não têm credibilidade, não têm palavra, são incapazes de cumprir com suas obrigações. É mais uma prova da irresponsabilidade das empresas, principalmente da Vale”, critica Gustavo Gazzinelli, diretor-presidente do Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental, integrante do Gabinete de Crise da Sociedade Civil e do Comitê de Bacia Hidrográfica do São Francisco.

Na época, foi divulgado pelo Governo de Minas Gerais que o Termo de Compromisso assinado previa uma indenização por dano moral coletivo. As mineradoras deveriam pagar ao Estado R$60 milhões, porém, neste valor não estava incluso outras mineradoras que depois aderiram, e a mineradora Vale teve que desembolsar R$ 236,7 milhões, em oito parcelas anuais, com vencimento todo dia 25 de março, totalizando R$ 324 milhões, valor extra orçamentário que o Estado não informa se entrou no caixa único e a sua destinação.

Na solenidade de assinatura do Termo de Compromisso, a secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais destacou que o termo visava dar uma solução para que não se criasse um conflito jurídico em Minas Gerais e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento da Lei Mar de Lama Nunca Mais.

“É uma solução que visa dar segurança à sociedade e ao meio ambiente. A partir da assinatura, teremos auditorias que acompanharão a descaracterização a partir de projetos técnicos que serão apresentados por essas empresas. É também uma solução de convergência para manter a capacidade de operação dessas empresas, já que a paralisação delas poderia gerar ônus ao Estado, como, por exemplo, a não capacidade de descaracterização dessas barragens”, disse.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, explicou que o objetivo do Governo de Minas é promover o desenvolvimento econômico em Minas Gerais de forma a estimular o empreendedorismo de maneira responsável.

“A Secretaria de Desenvolvimento Econômico reitera o comprometimento do desenvolvimento sustentável no Estado e reforça as diretrizes de uma gestão de política que consolide a posição de Minas Gerais como principal player nacional e internacional do mercado de mineração. Ao mesmo tempo, saliento o papel do Estado de orientar a aplicação da atividade minerária ambientalmente responsável, buscando estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas ligadas direta ou indiretamente ao segmento”, afirmou.

Também na solenidade, o atual procurador-geral de Minas Gerais afirmou que “o prazo legal vence amanhã (25/2) e as empresas com barragem a montante, por lei, são obrigadas a extinguir essas estruturas. Mas, para isso, é necessária a técnica adequada”, tendo em vista que algumas empresas cumpriram o prazo e outras não conseguiram.

“A solução que tinha no Brasil era prorrogação do prazo ou anistia. E o que temos aqui, hoje, é que essas empresas foram obrigadas a indenizar o estado por não cumprir a lei. Esse é o compromisso das instituições do poder público: buscamos que a sociedade seja compensada pelo descumprimento do prazo por razões justificadas ou não. E queremos que esses recursos sejam utilizados para atender aos atingidos”, completa o procurador-geral.

Atual porque, na época, a proposição legislativa foi capitaneada pelo MPMG, que também apoiou o uso da PESB como referência nacional, e pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) e teve participação ativa dos integrantes do Gabinete de Crise da Sociedade Civil na construção do texto, proposto em 2016, após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana. A lei foi vencedora do prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público, em 2021.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um Projeto de Lei (PL) foi outra estratégia para flexibilizar a Mar de Lama Nunca Mais. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que representa mineradoras como a Vale e a Samarco, também tentou flexibilizá-la, através de uma ação de inconstitucionalidade, que foi negada pela Justiça.


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