Cinco anos após a entrada em vigor do Marco Legal do Saneamento Básico, os indicadores brasileiros permanecem praticamente estagnados. Segundo o estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025”, divulgado nesta terça-feira (19) pelo Instituto Trata Brasil, cerca de 34 milhões de pessoas ainda não têm acesso à rede formal de água, enquanto mais de 90 milhões vivem sem coleta de lixo e tratamento de esgoto.
O levantamento aponta que o período de cinco anos é curto para avaliar resultados mais profundos, já que projetos, licenciamentos e obras de infraestrutura demandam tempo. “É provável que a melhoria nos indicadores ocorra no médio e no longo prazo”, ressalta o texto. Apesar disso, houve até retrocessos. O índice de atendimento com água, por exemplo, caiu de 83,6% da população em 2019 para 83,1% em 2023.
No mesmo período, a coleta de lixo avançou de 53,2% para 55,2%, e o tratamento de esgoto passou de 46,3% para 51,8%. “Podemos notar uma pequena redução no índice de atendimento total de água e, embora o indicador de tratamento de esgoto tenha mostrado a melhor evolução, segue sendo o mais distante da meta de universalização”, explica o estudo, baseado em dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA).
O Marco Legal estabelece que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% ao esgotamento sanitário. A lei também abriu caminho para a ampliação da participação da iniciativa privada no setor. De acordo com Luana Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil, já existem contratos privados em 1.557 municípios, que somam 80 milhões de habitantes, enquanto outros 1.460 buscam viabilizar parcerias semelhantes. “O saneamento precisa ser visto como um ativo político, como algo que transforma a vida das pessoas, traz saúde, impacta na escolaridade e na renda”, afirmou.
O estudo destaca a complexidade do sistema brasileiro, no qual a responsabilidade pela prestação de serviços cabe aos municípios. Atualmente, coexistem três modelos: prestação direta por autarquias ou empresas municipais, companhias estaduais e concessões privadas obtidas por licitação.
Os pesquisadores reforçam a necessidade de ampliar os investimentos. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, elaborado pelo Ministério das Cidades, seriam necessários mais de R$ 223,82 por habitante ao ano para garantir a universalização. Atualmente, o valor médio investido é de R$ 126. A estimativa total para atingir as metas chega a R$ 511 bilhões, a preços de 2021. Descontando os aportes já realizados, ainda restam R$ 454,1 bilhões, o que exigiria cerca de R$ 45,1 bilhões anuais entre 2024 e 2033.
O levantamento também identificou 363 municípios com contratos considerados irregulares na prestação dos serviços, muitos deles localizados nas regiões Norte e Nordeste, historicamente mais vulneráveis à falta de saneamento. Nessas localidades, o investimento médio é de apenas R$ 53,63 por habitante, contra os R$ 223,82 necessários.
Para Luana Pretto, a fiscalização é essencial: “A gente precisa sempre monitorar esse investimento, ter uma cobrança técnica por parte das agências reguladoras infranacionais, para que elas possam avaliar os contratos, verificar se as metas estão sendo cumpridas e alavancar os aportes em saneamento. O investimento se traduz em obras, que significam maior percentual da população com acesso aos serviços básicos”.
O estudo reforça que, embora alguns indicadores tenham avançado, o ritmo ainda está distante das metas de 2033. Sem aportes consistentes e monitoramento constante, o país corre o risco de não cumprir as metas de universalização previstas no Marco Legal.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
