O governo dos Estados Unidos defendeu nesta quarta-feira (30), perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), órgão máximo judicial da Organização das Nações Unidas (ONU), o direito de Israel de restringir a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza. A audiência, realizada em Haia, na Holanda, ocorre no contexto de um parecer solicitado pela Assembleia Geral da ONU sobre as obrigações legais de Israel como potência ocupante dos territórios palestinos.
Representando os Estados Unidos, o alto funcionário do Departamento de Estado Josuah Simmons argumentou que, de acordo com a legislação internacional, uma potência ocupante tem o direito de determinar quais organizações podem atuar em seu território, especialmente quando há preocupações de segurança. Simmons citou especificamente a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), cuja atuação tem sido alvo de críticas por parte do governo israelense.
“Israel não tem obrigação legal de permitir que a UNRWA forneça assistência humanitária“, afirmou Simmons. “A UNRWA não é a única opção para prestar ajuda em Gaza, e a lei internacional não exige que uma potência ocupante aceite a atuação de entidades que comprometam seus interesses de segurança”, completou.
A posição norte-americana destoou das manifestações feitas por outros países nos três dias de audiências da CIJ. O tribunal foi instado a emitir um parecer jurídico sobre as obrigações de Israel em garantir a entrada sem obstáculos de suprimentos essenciais à sobrevivência da população civil palestina. As audiências ocorrem após mais de 50 dias de bloqueio total imposto por Israel à entrada de ajuda humanitária em Gaza, onde cerca de dois milhões de pessoas vivem sob risco iminente de fome.
Ainda segundo Simmons, Israel tem autonomia para equilibrar suas necessidades de segurança com as exigências humanitárias impostas pela lei da ocupação. Ele afirmou que a ajuda internacional deve ser autorizada de acordo com o julgamento soberano do Estado ocupante e que não cabe à Assembleia Geral da ONU impor obrigações legais vinculantes aos Estados-membros — prerrogativa exclusiva do Conselho de Segurança, que até agora não aprovou resolução com esse teor.
Simmons ressaltou ainda que a comunidade internacional deveria concentrar esforços em promover um cessar-fogo duradouro e discutir soluções de longo prazo para o conflito. O ex-presidente Donald Trump, aliado de Israel, chegou a sugerir a emigração em massa de palestinos como parte de uma solução regional — proposta que gerou críticas de diversos países.
Durante a sessão desta quarta, também se manifestaram representantes da Rússia, França e Indonésia. Ao todo, quase 40 países e quatro organizações internacionais foram convidados a se posicionar. A ampla maioria defendeu a obrigação de Israel em permitir o acesso de ajuda humanitária à Faixa de Gaza.
Representando Moscou, o diplomata Maksim Musikhin elogiou o trabalho da UNRWA, definindo a agência como símbolo da responsabilidade internacional com o povo palestino. “Por 75 anos, a UNRWA tem sido mais do que uma agência humanitária. É um emblema da solidariedade global com os palestinos, que lutam por seu direito à autodeterminação e retorno ao seu território”, disse.
O embaixador da França, Diego Colas, pediu a suspensão imediata das restrições à ajuda humanitária. “A assistência precisa chegar em grande escala e sem impedimentos. Todos os pontos de entrada devem ser abertos, o trabalho das organizações humanitárias deve ser facilitado e seu pessoal, protegido conforme o direito internacional”, afirmou.
O Brasil também se manifestou nesta semana, pedindo que a CIJ considere ilegal o bloqueio imposto por Israel, reforçando a necessidade de garantir o acesso humanitário à população de Gaza.
Desde outubro de 2024, Israel baniu a atuação da UNRWA em seu território, alegando envolvimento da agência com o Hamas — movimento classificado como terrorista por Israel e outras nações. A ONU, porém, afirma que Israel não apresentou provas concretas para sustentar as acusações. De acordo com a UNRWA, cerca de 3 mil caminhões com ajuda humanitária estão parados por falta de autorização israelense. Desde o início da guerra, em 7 de outubro de 2023, 290 funcionários da agência foram mortos e 311 instalações humanitárias foram atingidas.
O bloqueio completo à Faixa de Gaza foi imposto em 2 de março de 2024 e, segundo o governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, será mantido até que o Hamas se renda e libere todos os reféns sob seu poder. Netanyahu afirmou recentemente que “a ajuda que vai para o Hamas não é humanitária”, justificando a política de cerco.
Em resposta ao processo aberto na CIJ, o ministro das Relações Exteriores de Israel, Gideon Sa’ar, acusou a ONU de perseguir o país e disse que a Corte está sendo usada para deslegitimar o direito de autodefesa de Israel. “Este caso é parte de uma ofensiva contra Israel. A ONU e a UNRWA estão sendo utilizadas para minar nossa soberania e segurança. Não somos nós que deveríamos estar no banco dos réus, mas sim os que usam o sistema internacional para nos atacar”, declarou Sa’ar, em entrevista a jornalistas em Jerusalém.
O Hamas, por sua vez, afirmou que estava disposto a entregar todos os reféns capturados em 7 de outubro se Israel tivesse cumprido o acordo de cessar-fogo firmado em janeiro e retirado suas forças da Faixa de Gaza. O grupo afirma que Israel descumpriu os termos, tornando impossível a implementação da troca prevista. O impasse agrava a crise humanitária no território, já classificada por diversas agências internacionais como uma das mais severas do século.
As audiências públicas na Corte Internacional de Justiça seguem até sexta-feira (2). Após o encerramento, o tribunal emitirá um parecer consultivo, que, embora sem caráter vinculativo, poderá influenciar futuras deliberações no âmbito da ONU e aumentar a pressão internacional sobre Israel.
Foto: Omar Al-Qattaa
