O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, vinte e nove de abril, que o Congresso Nacional precisa criar mecanismos para conter a disseminação de notícias falsas. Segundo ele, há um uso distorcido da liberdade de expressão por plataformas digitais e usuários extremistas, que a tratam como um direito absoluto, supostamente imune a qualquer tipo de restrição, mesmo quando legítima.
A declaração foi feita durante a palestra de abertura do “Fórum Liberdade de Expressão – 150 anos em defesa da liberdade e da democracia”, evento promovido pelo jornal “O Estado de S. Paulo” como parte das comemorações de seu sesquicentenário.
Fachin destacou que essa visão não encontra respaldo na Constituição brasileira nem nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Para ele, cabe ao próprio Congresso, que ratificou esses tratados, estabelecer regras claras para as plataformas digitais e criar instrumentos democráticos para conter os efeitos nocivos das fake news.
“Não há liberdade sem limites democráticos ou sem responsabilidades. Pretende-se disseminar, principalmente por meio das redes sociais, a ideia de que a liberdade de expressão justificaria até a supressão da própria liberdade. Isso não procede. A liberdade deve servir à proteção da própria liberdade; a democracia deve salvaguardar a própria democracia”, declarou o ministro.
Ele ainda criticou o que classificou como atuação política das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, dizendo que seus modelos de negócio contribuem para o avanço do “populismo digital autoritário”, fenômeno que, segundo ele, ameaça as democracias ocidentais.
O STF também está envolvido no debate ao julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige decisão judicial para a remoção de conteúdo pelas plataformas. O julgamento foi suspenso no final de dois mil e vinte e quatro após pedido de vista do ministro André Mendonça e deve ser retomado ainda neste semestre.
Em novembro, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a corte decidiu avançar sobre o tema diante da omissão do Congresso em legislar sobre o assunto.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
