O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que apoia uma reforma administrativa “ampla e genuinamente republicana” para o serviço público. A declaração foi feita após reunião com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.
Segundo Fachin, a reforma deve abranger “todos os Poderes e instituições do Estado”, garantindo equilíbrio e transparência na estrutura pública. “O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República”, afirmou o ministro.
Fachin destacou ainda que algumas garantias devem ser preservadas para garantir a autonomia do Judiciário. “A presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”, declarou.
No Judiciário, a proposta em debate prevê medidas como a possibilidade de demissão de magistrados condenados por infrações disciplinares, o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima, a redução das férias de 60 dias e a proibição de pagamentos de licenças vinculadas ao tempo de serviço.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
