Neste domingo, 29 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o desbloqueio parcial de emendas de comissão, anteriormente suspensas por ele. A medida visa evitar transtornos ao planejamento financeiro de Estados e municípios que já contavam com os recursos empenhados antes da decisão. Apesar da liberação, Dino reforçou a necessidade de ajustes no sistema para o exercício de 2025.
De acordo com o despacho do ministro, as verbas empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024 poderão ser executadas para evitar insegurança jurídica e prejuízos a terceiros, como empresas, entes federativos e trabalhadores. “Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro em sua decisão.
Embora tenha autorizado o uso desses recursos, Dino reafirmou que o modelo atual de indicação de emendas apresenta irregularidades. Ele classificou o sistema como “anômalo” e identificou uma “nulidade insanável” no mecanismo de apadrinhamento das emendas pelos líderes partidários, que ocultam os nomes dos parlamentares responsáveis pelos pedidos de destinação das verbas. Segundo Dino, para o próximo ano, será “definitivamente vedado ao Poder Executivo empenhar recursos no modelo atual”.
A decisão reacende um embate entre o Judiciário e o Legislativo em relação ao modelo de execução das emendas de comissão. A Câmara dos Deputados sustenta que seguiu todas as normas vigentes e que as emendas foram indicadas pelas comissões, cabendo aos líderes partidários apenas a confirmação formal. Em ofício enviado ao STF, a Casa argumentou que não houve irregularidade no processo.
No entanto, o ministro Flávio Dino apontou que o regime atual contraria decisões anteriores do STF, que exigem rastreabilidade e transparência na alocação dos recursos públicos. Em sua decisão, Dino destacou que o modelo de apadrinhamento “contraria frontalmente” a jurisprudência da Corte e revelou sua preocupação com o que chamou de “balbúrdia” no processo orçamentário. “Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”, criticou o ministro, reafirmando a necessidade de uma investigação ampla.
Além disso, Dino defendeu a continuidade do inquérito da Polícia Federal para apurar eventuais irregularidades na indicação e execução das emendas de comissão. Segundo ele, a necessidade de uma investigação aprofundada “torna-se a cada dia mais nítida”, reforçando sua posição de que o modelo atual requer mudanças substanciais.
No mesmo despacho, Dino autorizou a movimentação de recursos destinados à saúde, considerando a proximidade do término de mandatos de prefeitos e a urgência de garantir a continuidade de serviços essenciais. Ele permitiu que as transferências sejam feitas pelos fundos de saúde até o dia 10 de janeiro de 2025, mesmo que as contas bancárias específicas para cada emenda ainda não tenham sido abertas. Após essa data, as transferências só poderão ocorrer por meio de contas reservadas, conforme exigido em decisão anterior.
Dino também modulou as regras para o empenho de emendas impositivas na área da saúde. Até o dia 31 de dezembro de 2024, será permitido o empenho mesmo sem a abertura das contas específicas, garantindo uma transição menos abrupta para os novos procedimentos.
A decisão de Dino faz parte de um contexto mais amplo de disputas sobre o orçamento público. Em 2021, o STF barrou o chamado “orçamento secreto”, revelado pelo jornal Estadão, que apontou práticas opacas na destinação de verbas parlamentares. Desde então, a relação entre o Legislativo e o Judiciário tem sido marcada por tensões sobre a execução das emendas parlamentares.
Na última semana, o Congresso pressionou pelo desbloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que estavam previstos para pagamento até o final do ano. A Câmara argumentou que o congelamento das verbas comprometeria serviços públicos essenciais. Dino, por sua vez, cobrou respostas claras sobre a indicação dos recursos, mas classificou as manifestações do Legislativo como insuficientes. “As manifestações demonstram incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”, afirmou.
Flávio Dino enfatizou que a execução das emendas de comissão deve atender aos princípios constitucionais da transparência e do controle público. Para 2025, ele determinou que o modelo atual seja reformulado, sob pena de novos bloqueios. A exigência de contas bancárias específicas para cada emenda é uma das medidas adotadas para aumentar a rastreabilidade e facilitar a fiscalização dos recursos.
O Congresso, no entanto, avalia que as exigências representam uma interferência indevida nas atividades legislativas. A crise evidencia o desafio de conciliar os princípios de transparência e controle com a autonomia do Legislativo no planejamento orçamentário.
Foto: Andressa Anholete /SCO/STF
