O deputado federal Fred Costa (PRD/MG) apresentou, em 17 de dezembro de 2024, a Emenda de Plenário nº 40 ao Projeto de Lei nº 4.614/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto, propõe alterações em legislações que regulamentam políticas públicas sociais e econômicas, incluindo mudanças na Lei nº 8.171/1991, Lei nº 8.742/1993, Lei nº 10.633/2002 e Lei nº 14.601/2023. O objetivo do projeto é tornar essas políticas mais viáveis e sustentáveis, mas a proposta tem gerado controvérsias, especialmente em relação aos impactos para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Fred Costa argumenta que, caso o projeto seja aprovado sem alterações, ele poderá prejudicar famílias vulneráveis que possuem imóveis populares adquiridos por meio de políticas sociais. Essas famílias, que muitas vezes não têm condições de gerar renda suficiente, poderiam ser obrigadas a vender seu único bem para atender aos critérios propostos no projeto. Para o parlamentar, essa exigência é “injusta, equivocada e cruel”.
O deputado destacou, ainda, que a redação original do projeto desconsidera a realidade das famílias que dependem de políticas públicas para sua subsistência, o que poderia aumentar as desigualdades sociais.
A Emenda de Plenário apresentada por Fred Costa busca excluir o § 3º-B do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluído pelo artigo 6º do projeto. Esse dispositivo define que qualquer pessoa com bens acima do limite de isenção do Imposto de Renda seria considerada capaz de prover sua subsistência. Na justificativa, Costa argumenta que bens imobilizados, como imóveis, não podem ser facilmente convertidos em renda e, portanto, não deveriam ser usados como critério para desqualificar famílias de programas sociais.
O Projeto de Lei nº 4.614/2024 e a Emenda de Plenário nº 40 seguem em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o debate se concentre no equilíbrio entre a sustentabilidade das políticas públicas e a necessidade de proteger as populações mais vulneráveis.
A última movimentação legislativa ocorreu no plenário em 17 de dezembro de 2024, e novas deliberações ainda serão agendadas.
Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
