O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes manifestou apoio aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a responsabilização de plataformas digitais e redes sociais por conteúdos criminosos publicados na internet. Em publicação nas redes sociais, o magistrado afirmou que as medidas representam um “avanço civilizatório fundamental” na regulação das plataformas digitais e na proteção de direitos no ambiente virtual.
Segundo Gilmar Mendes, os decretos editados pelo governo federal concretizam a decisão do Supremo Tribunal Federal que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O ministro destacou que a proteção de direitos na internet exige atualização das normas diante das transformações tecnológicas e do crescimento de crimes cometidos nas redes sociais.
Os decretos assinados pelo governo colocam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como responsável pela fiscalização do cumprimento das novas obrigações impostas às empresas de tecnologia. As medidas também alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet para adequá-la ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado no ano passado.
Na ocasião, a Corte considerou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que limitava a responsabilização das plataformas apenas aos casos em que as empresas descumprissem ordem judicial de remoção de conteúdo. Com o novo entendimento do STF, essa proteção passou a valer exclusivamente para crimes contra a honra.
A decisão ampliou as hipóteses em que redes sociais e plataformas digitais poderão responder judicialmente por conteúdos criminosos publicados por usuários, especialmente quando deixarem de remover publicações ilegais após notificação recebida pelas empresas.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal analisa recursos apresentados pela Meta e pelo Google contra pontos da decisão. As empresas pedem esclarecimentos adicionais sobre os impactos jurídicos da tese aprovada pela Corte. O julgamento virtual dos recursos ocorre entre os dias 19 de maio e 9 de junho.
Os decretos foram assinados durante cerimônia de cem dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, realizada no Palácio do Planalto. Entre as medidas anunciadas está a criação de regras específicas sobre deveres das plataformas digitais diante de crimes de violência contra mulheres praticados pela internet.
As empresas deverão disponibilizar canais específicos para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento e preservar provas necessárias para investigações criminais. O prazo estabelecido para remoção dessas publicações será de até duas horas após a notificação. Os decretos também obrigam as plataformas a impedir a circulação de deepfakes sexuais produzidos com uso de inteligência artificial envolvendo imagens íntimas de mulheres.
Foto: Gustavo Moreno/STF
