O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre cinco ações que discutem a validade do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Além disso, o ministro autorizou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Santa Catarina e outras entidades interessadas sejam admitidas como partes nos processos. Todas as instituições envolvidas poderão se pronunciar sobre o texto final aprovado pela comissão especial que analisou uma proposta legislativa sobre o tema. Após o recebimento das manifestações, Gilmar Mendes deverá liberar os processos para julgamento pelo plenário do Supremo.
O debate sobre o marco temporal se intensificou após a decisão do STF, em setembro de 2023, que considerou a tese inconstitucional. Logo depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que havia restabelecido a regra, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em dezembro do mesmo ano, restituindo a validade do marco.
Com isso, passou a prevalecer o entendimento de que os povos indígenas só têm direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição Federal — ou que estivessem em disputa judicial na época.
Após a derrubada do veto, partidos como PL, PP e Republicanos ingressaram no STF para manter o marco temporal. Já entidades indígenas e siglas governistas recorreram à Corte para restabelecer sua inconstitucionalidade.
Foto: Antônio Augusto/STF
