O governo Lula (PT) enviará nesta terça-feira (17) ao Congresso um projeto de lei que altera as regras da previdência dos militares das Forças Armadas. A proposta fixa uma idade mínima para a passagem à reserva remunerada e extingue a concessão de pensão para casos conhecidos como “mortos fictícios”.
O texto, ao qual a Folha teve acesso, estabelece a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria. Atualmente, os militares podem ir para a reserva com 35 anos de serviço, o que permite que muitos deixem a ativa aos 50 anos. A transição será gradual, com a nova regra entrando em vigor integralmente em 2032.
Até lá, os militares que não tiverem completado os 35 anos de serviço terão que cumprir um “pedágio” de 9% sobre o tempo restante. Por exemplo, um militar com 33 anos de serviço teria que trabalhar mais dois anos e dois meses, com base no novo cálculo.
Para ajustar a progressão das carreiras à nova idade mínima, os comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica terão que estabelecer normas internas que aumentem o tempo de permanência nos postos e graduações. A ideia é evitar um acúmulo de militares nos cargos mais altos, como coronéis e subtenentes, prejudicando a progressão da carreira.
O projeto permite que os comandantes das Forças Armadas aumentem em até 60 meses o tempo de permanência nos postos militares. A medida é uma forma de compatibilizar a nova regra de idade mínima com a estrutura hierárquica das Forças.
A proposta faz parte do pacote fiscal do governo Lula, que busca reduzir gastos e abrir espaço no Orçamento da União. As mudanças foram negociadas com os comandos das três Forças e incluem o fim de três práticas consideradas privilégios.
A primeira é o fim das pensões para os chamados “mortos fictícios”. Atualmente, militares expulsos das Forças Armadas por condenação judicial têm seus nomes registrados como mortos, o que permite que seus familiares recebam pensões equivalentes às de militares falecidos. De acordo com a Folha, esse tipo de pensão custará R$ 20 milhões em 2024, beneficiando 238 pessoas.
O novo projeto substitui essas pensões por um auxílio-reclusão, que corresponde a 50% do último salário do militar, pago apenas enquanto ele estiver preso. “O pagamento do auxílio-reclusão cessará no dia seguinte à sua libertação, ainda que condicional”, diz o texto.
Outro ponto alterado pelo projeto é a restrição das pensões militares apenas a familiares de primeira ordem, como cônjuges e filhos. Filhos de militares terão direito ao benefício até os 21 anos, podendo receber até os 24 anos se estiverem matriculados em cursos de ensino superior. A medida visa impedir que o pagamento das pensões se estenda a parentes mais distantes, prolongando indevidamente o tempo de concessão.
Por fim, o texto fixa a contribuição mensal dos militares para a assistência médico-hospitalar em 3,5% dos seus salários. Atualmente, os fundos de saúde das Forças Armadas são financiados por contribuições inferiores. Haverá uma transição para essa nova alíquota: em 2025, o percentual será de 3%, alcançando os 3,5% definitivos em 2026.
Com as mudanças, o governo espera reduzir o impacto das aposentadorias militares sobre as contas públicas e corrigir distorções na concessão de benefícios. As novas regras representam um equilíbrio entre o corte de gastos e as demandas apresentadas pelos comandos militares, em meio às discussões sobre a sustentabilidade fiscal do país.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
