O governo federal está desenvolvendo um banco de dados nacional para registrar cidadãos que, por determinação judicial ou por força da legislação, estão proibidos de realizar apostas em bets. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (10) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. O cadastro é uma das principais prioridades da agenda regulatória da secretaria para os anos de 2025 e 2026.
O sistema entrará em consulta pública entre abril e junho, período em que a sociedade poderá enviar sugestões. O Ministério da Fazenda está finalizando o desenvolvimento da infraestrutura digital para garantir a centralização desses dados e repassá-los às empresas de apostas. A expectativa do governo é implementar o sistema no segundo semestre, após ajustes baseados nos feedbacks da consulta pública.
Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de idade e membros de órgãos reguladores estão proibidos de apostar. Além desses grupos, o cadastro também incluirá pessoas com restrições impostas por decisões judiciais. “A solução tecnológica será um banco de dados centralizado que impedirá que indivíduos proibidos tenham seus cadastros aceitos pelas casas de apostas”, explicou Dudena.
Apesar de o cadastro negativo de apostadores estar previsto para uma fase posterior, o governo deseja ouvir sugestões para a construção da agenda regulatória. A consulta pública ficará aberta na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março. Além disso, uma audiência pública online ocorrerá em 21 de fevereiro para debater o tema com os interessados.
Dudena também apresentou os números da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, encerrada em 31 de dezembro. No total, 68 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas registradas. As operadoras pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em taxas de concessão, sendo que cada licença custou R$ 30 milhões, conforme previsto na legislação.
No combate a sites ilegais, a secretaria solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 domínios. Somente em janeiro, após a regulamentação do mercado, foram realizadas 75 fiscalizações de influenciadores digitais que promoviam apostas de maneira irregular. A fiscalização, segundo Dudena, ocorre no âmbito administrativo e busca remover propagandas que infrinjam as normas do setor.
“O órgão regulador não atua na esfera penal. Nosso papel é identificar influenciadores associados a empresas, entrar em contato com plataformas digitais e redes sociais para solicitar a remoção de conteúdos que violem as regras. Caso necessário, os órgãos de persecução penal são acionados”, detalhou o secretário.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. No entanto, Dudena admitiu dificuldades na fiscalização devido à falta de esclarecimentos do STF sobre a implementação da medida.
“A cúpula do Judiciário decidiu que é necessário restringir o uso de valores de programas sociais para apostas, mas ainda existem dúvidas sobre a aplicação dessas decisões. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso para obter esclarecimentos sobre como essas determinações devem ser aplicadas”, explicou Dudena.
Em dezembro, a AGU comunicou ao STF que existem desafios para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas. O governo alegou dificuldades para distinguir, dentro das contas bancárias dos apostadores, quais recursos provêm de benefícios sociais e quais têm origem em outras fontes de renda. Além disso, solicitou esclarecimentos sobre a aplicação da restrição às apostas estaduais. O argumento do governo é que, após o depósito dos benefícios, os valores passam a ser privados, tornando a fiscalização mais complexa.
A regulamentação do setor de apostas esportivas segue em expansão no Brasil, com medidas sendo implementadas para garantir um mercado mais seguro e transparente. A expectativa do governo é que, com a estruturação do novo cadastro e outras ações regulatórias, o setor funcione com maior controle e responsabilidade.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
