O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs sigilo de cinco anos aos documentos e informações enviados pela Advocacia-Geral da União (AGU) às autoridades italianas e à embaixada brasileira em Roma no âmbito do processo de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Integrante da tropa de choque bolsonarista na Câmara, Zambelli está presa na Itália desde julho.
A decisão foi revelada em resposta a um pedido via Lei de Acesso à Informação. Na resposta, a AGU justificou que os papéis referentes ao processo “dizem respeito à estratégia jurídica de defesa dos interesses do Estado brasileiro e às teses e argumentos que o Brasil deve levar ao processo judicial, o que se encontra protegido pelo sigilo profissional que orienta a atuação da advocacia”.
Na quinta-feira (2), chegou ao fim a licença de 127 dias do mandato de Zambelli, obtida após sua fuga do Brasil. A parlamentar tenta evitar o cumprimento da pena de 10 anos de prisão, determinada por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por participação na invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Enquanto isso, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa um pedido de cassação do mandato da deputada. Mesmo dentro do PL, partido ao qual ela é filiada, a perda de mandato é considerada inevitável.
O processo de extradição segue em andamento na Itália e aguarda parecer da Procuradoria-Geral daquele país, previsto para ser apresentado nos próximos 30 dias. No entanto, os detalhes das trocas de informações entre os dois governos não serão conhecidos pelo público brasileiro, devido ao sigilo imposto.
“Como medida de reforço à proteção do interesse público, as informações solicitadas foram classificadas como reservadas por um período de cinco anos”, escreveu o advogado da União Victor Guedes Trigueiro, responsável pelo caso.
Em agosto, após manifestações enviadas pela AGU, a Corte de Apelação de Roma decidiu manter a prisão de Zambelli, mesmo diante dos argumentos da defesa sobre suposta debilidade de saúde. Segundo a AGU, a decisão italiana foi “fortemente influenciada” pela atuação do órgão brasileiro, que apresentou “documentos e argumentos jurídicos decisivos para confirmar a legalidade da prisão cautelar para fins de extradição”.
A fuga de Zambelli começou em 24 de maio, quando ela deixou o Brasil pela fronteira de Foz do Iguaçu (PR) em direção à Argentina. De Buenos Aires, embarcou para a Flórida, nos Estados Unidos, e no início de junho seguiu para a Itália, onde acreditava estar protegida por também ter cidadania italiana.
A decisão do governo em manter em sigilo as informações foi criticada por entidades da sociedade civil. “Quem paga os salários destes advogados somos nós, e é a nós que eles devem prestar contas — seja de pareceres elaborados ou de honorários recebidos. A AGU deve prestar contas ao cidadão sobre o seu trabalho”, disse Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.
Especialistas também criticaram a medida, lembrando que o princípio do sigilo profissional, usado como justificativa, não se aplica da mesma forma a advogados públicos. “Um dos principais motivadores da Lei 8.906 de 1994 [Estatuto da Advocacia] é proteger o direito de defesa do cidadão contra abusos do Estado”, afirmou o jurista Fabiano.
“Essa lógica não se aplica, evidentemente, ao advogado público – já que nesse caso, o ‘cliente’ é o próprio Estado. Nesse sentido, o advogado público não pode se enxergar como um advogado de uma banca privada. Ele deve entender que é um servidor do Estado, antes de ser um advogado”, completou.
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
