O Brasil conta agora com cinco novas leis federais voltadas à segurança alimentar, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na tarde desta terça-feira, dia trinta. As normas têm como objetivo fortalecer a agricultura familiar, ampliar a produção de alimentos e garantir o acesso das populações mais vulneráveis a uma alimentação de qualidade.
Entre as medidas sancionadas está a transformação em lei do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), criado em mil novecentos e noventa e cinco, e do Plano Safra da Agricultura Familiar, instituído em dois mil e três. Até então regulamentados apenas por decretos presidenciais, esses dois instrumentos passam a ser consolidados como políticas permanentes. O Pronaf é voltado para o apoio técnico e financeiro aos pequenos produtores rurais, especialmente de baixa renda. Já o Plano Safra destina recursos ao financiamento da atividade agrícola, incluindo uma modalidade específica para a agricultura familiar. Retomada em dois mil e vinte e três, após ter sido descontinuada em dois mil e dezenove, essa modalidade prevê para a safra dois mil e vinte e cinco/dois mil e vinte e seis a liberação de oitenta e nove bilhões de reais em crédito rural.
Durante o evento, o presidente Lula destacou a relevância da aprovação das propostas. “Às vezes, a gente tem rusga, a gente tem divergência. Mas, na essência, o Congresso Nacional votou tudo aquilo que a gente precisava que fosse votado. Por isso, meus parabéns, Hugo [Motta, presidente da Câmara dos Deputados], ao Congresso Nacional, à Câmara”, afirmou. Ele também ressaltou a importância do diálogo e da democracia. “Democracia é um pouco isso. A gente não tem que ser do mesmo partido, não tem que ser da mesma religião, nem torcer pelo mesmo time. Temos que ter o bom senso de saber o que são as coisas boas para a maioria do povo brasileiro”, acrescentou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, também frisou a importância das medidas. “Não falta ao Brasil capacidade de produzir alimentos. Hoje, somos um celeiro do mundo, mas precisamos garantir que a comida chegue a todos. Combater a fome não é pauta de direita ou de esquerda, é uma pauta do povo brasileiro”, declarou.
Entre as leis sancionadas, uma delas eleva de trinta para quarenta e cinco por cento o percentual mínimo de produtos da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, essa mudança significa um aumento de cinquenta por cento na participação da agricultura familiar no PNAE, com expectativa de movimentar quase um bilhão de reais em compras institucionais. “Amplia o mercado, aumenta a renda dos agricultores, estimula a produção e a organização coletiva por meio de cooperativas e associações. E beneficia os estudantes com cardápios mais regionais e menos industrializados”, explicou o ministro.
Outra lei institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA), além de criar o selo doador de alimentos, que busca incentivar supermercados e outros estabelecimentos a doarem alimentos ainda próprios para consumo. Há também leis que incluem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério de prioridade para políticas de segurança alimentar, estabelecem normas sobre prazos de validade dos alimentos fornecidos ao PNAE e priorizam a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em municípios em situação de emergência ou calamidade pública.
No total, foram sancionadas cinco normas, numeradas de quinze mil duzentos e vinte e três a quinze mil duzentos e vinte e sete, todas de dois mil e vinte e cinco. A primeira delas cria respaldo legal ao Pronaf e ao Plano Safra da Agricultura Familiar, consolidando-os como instrumentos permanentes de apoio ao setor. A segunda trata da PNCPDA, estabelecendo políticas para reduzir o desperdício e instituindo o selo doador de alimentos. A terceira lei inclui o IDH como critério na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, permitindo que os municípios mais vulneráveis recebam prioridade no repasse de recursos. A quarta norma regula o prazo de validade de gêneros destinados ao PNAE e aumenta a participação da agricultura familiar para quarenta e cinco por cento. Já a quinta lei prioriza a distribuição de alimentos do PAA a municípios em situações emergenciais.
Com essas medidas, o governo reforça seu compromisso em estruturar políticas públicas capazes de unir segurança alimentar, combate à fome e apoio à agricultura familiar. As novas leis representam um passo significativo na consolidação de instrumentos legais que buscam não apenas garantir o direito à alimentação, mas também promover inclusão produtiva e reduzir desigualdades regionais.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
