O Senado Federal iniciou nesta terça-feira, dia trinta, a análise do Projeto de Lei Complementar número cento e oito de dois mil e vinte e quatro, que regulamenta pontos da Reforma Tributária, em especial a criação e funcionamento do Comitê Gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse novo tributo terá sua implementação em fase de testes já em dois mil e vinte e seis, conforme prevê a legislação. A expectativa é de que o texto seja votado ainda hoje.
Entre suas atribuições, o comitê deverá coordenar a fiscalização e a cobrança dos créditos tributários de competência dos estados, municípios e do Distrito Federal. Além disso, a proposta fixa normas de cooperação entre as administrações tributárias dos entes subnacionais, garantindo maior integração no processo de fiscalização e cumprimento das obrigações relativas ao novo imposto.
A Emenda Constitucional número cento e trinta e dois, de dois mil e vinte e três, que instituiu a Reforma Tributária, criou dois novos tributos. O IBS, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e o Imposto sobre Serviços (ISS) dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.
O projeto não se restringe ao comitê gestor do IBS. Ele também estabelece regras gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Contribuição destinada ao Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos, denominada Cosimp.
Composto por duzentos e três artigos, o texto foi dividido em três livros: o primeiro trata da Administração e Gestão do IBS; o segundo aborda o ITCMD; e o terceiro reúne disposições finais.
Durante a apresentação do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o elevado número de emendas recebidas. Apenas na Comissão de Constituição e Justiça, foram apresentadas mais de duzentas emendas, às quais se somaram outras dezenas protocoladas diretamente em plenário. “Primeiro alguns acham que estamos tratando de tema inédito, mas a matéria já foi disciplinada na Emenda Constitucional número cento e trinta e dois”, observou. O parlamentar ressaltou que acolheu parte das emendas, mas afirmou que o espaço de negociação se esgotou. “O que não teve consenso será resolvido pelo voto”, concluiu.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
