O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para eventual redução das alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), após aprovação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. A iniciativa busca reduzir os impactos econômicos provocados pela alta do petróleo no mercado internacional em meio ao conflito no Oriente Médio.
A nova legislação permite que a União compense eventual renúncia de receitas decorrente da redução dos tributos com recursos extraordinários obtidos em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
A medida alcança os principais combustíveis utilizados no país e cria um mecanismo para que o governo possa adotar medidas tributárias diante de mudanças significativas no cenário internacional de energia.
Além dos combustíveis, a lei estabelece condições para a concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo é estimular investimentos em setores considerados relevantes para a economia e para a segurança nacional.
O texto também prevê benefícios e tratamento tributário específico para iniciativas vinculadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será disputada no Brasil.
A legislação amplia, portanto, o conjunto de instrumentos disponíveis ao governo federal para enfrentar eventuais impactos econômicos provocados por oscilações no mercado internacional de energia, ao mesmo tempo em que cria incentivos para áreas consideradas estratégicas.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
