A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está entre as prioridades do esforço concentrado do Senado na próxima semana e poderá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta prevê mudanças na estrutura da segurança pública, integração entre os órgãos e novas fontes de recursos para o setor.
A pauta da CCJ ainda não foi divulgada, mas a PEC 18/2025 está entre os cinco temas definidos como prioritários pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A lista foi acertada durante reunião realizada na quarta-feira (26) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
O relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer na terça-feira (25). Ele rejeitou todas as emendas apresentadas pelos senadores e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março.
Segundo o relator, a manutenção do texto evita que a proposta precise retornar à Câmara caso seja aprovada pelo Senado. A intenção é acelerar a tramitação para que as mudanças previstas na reforma possam entrar em vigor o mais rapidamente possível.
Se for aprovada pela CCJ, a PEC será encaminhada para análise do Plenário do Senado. A proposta representa uma ampla reformulação das regras constitucionais relacionadas à segurança pública e ao sistema penitenciário.
No relatório, Rogério Carvalho defende a integração das políticas e dos órgãos de segurança em um sistema único, com cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Para o senador, a proposta busca fortalecer a atuação do Estado contra organizações criminosas de alta periculosidade sem eliminar garantias fundamentais.
Entre os principais pontos está a criação de regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. A PEC prevê prisão obrigatória em presídios de segurança máxima para determinados criminosos, além de restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.
O texto também estabelece a possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização, e prevê responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em organizações criminosas. Outra medida é a criação de mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
A proposta ainda amplia os direitos das vítimas de crimes. Dois novos dispositivos no artigo 5º da Constituição garantem direito à proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal. O texto prevê atenção especial às mulheres e determina que a aplicação das penas considere a reparação dos danos e a proteção da sociedade.
Outro eixo da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida formaliza a cooperação entre os diferentes níveis de governo e prevê instrumentos como forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais e amplia a atuação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Esses órgãos passariam a ter papel reforçado na custódia e disciplina dos presos, na distribuição da população carcerária conforme critérios técnicos e na utilização de tecnologias de segurança nos estabelecimentos penitenciários.
Outro ponto que poderá provocar debates é a possibilidade de criação de polícias municipais civis. Elas seriam responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público e condicionadas a critérios de formação, capacidade financeira e acreditação.
A PEC determina ainda que não poderá existir, no mesmo município, uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas. A intenção é evitar duplicidade de funções entre as estruturas locais de segurança.
O texto aprovado pela Câmara também alterou a proposta original do governo sobre a criação de uma nova polícia viária federal. Em vez de instituir um novo órgão, o substitutivo ampliou as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Na área financeira, a PEC estabelece novas fontes permanentes de recursos para a segurança pública e o sistema penitenciário. O texto vincula parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A previsão é destinar 30% da arrecadação líquida das bets aos fundos, com implementação escalonada até 2028. A proposta também estabelece o repasse de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal, com uma transição gradual entre 2027 e 2029.
Os recursos destinados ao FNSP, ao Funpen e ao Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) terão proteção contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos para outras áreas. A exceção ocorrerá em situações de frustração de receita, quando a arrecadação ficar abaixo do previsto no Orçamento.
A PEC também modifica a relação entre o Congresso e órgãos do Judiciário. O texto concede ao Legislativo competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem o poder regulamentar. A prerrogativa, porém, fica limitada a assuntos relacionados à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário.
A análise da PEC ocorre em um momento de pressão política por respostas ao avanço das organizações criminosas e pela ampliação da integração entre as forças de segurança. A votação no Senado será acompanhada de perto por governadores, prefeitos e representantes das polícias, já que parte das mudanças previstas altera atribuições e mecanismos de financiamento em diferentes níveis da Federação.
O esforço concentrado convocado por Alcolumbre deverá concentrar as atenções do Congresso nas próximas semanas. Além da PEC da Segurança Pública, outras matérias consideradas prioritárias pelos presidentes das duas Casas devem avançar no período. A definição da pauta da CCJ será decisiva para determinar se o relatório de Rogério Carvalho será votado já na próxima semana.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
