O governo federal anunciou a suspensão temporária de 3,4 milhões de multas aplicadas a motoristas por falta de pagamento em pedágios eletrônicos do sistema free flow, modalidade que dispensa cancelas e realiza a cobrança de forma automática por meio de pórticos instalados nas rodovias. A medida terá validade de 200 dias e busca permitir a regularização dos débitos acumulados sem prejuízos imediatos aos condutores, em meio ao reconhecimento oficial de falhas na informação e na adaptação ao novo modelo.
Segundo o Ministério dos Transportes, os usuários que quitarem as tarifas pendentes até 16 de novembro poderão também recuperar os cinco pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação, referentes às autuações suspensas. Durante esse período, também ficará interrompida a emissão de novos autos de infração relacionados ao não pagamento da tarifa eletrônica, o que representa uma espécie de trégua regulatória para ajuste do sistema.
O ministro dos Transportes, Guilherme Boulos, afirmou que a decisão foi adotada em razão de problemas estruturais e de comunicação envolvendo o sistema. Segundo ele, muitos motoristas foram penalizados sem compreender que haviam passado por pórticos tarifados ou sem saber como efetuar o pagamento dentro do prazo legal de 30 dias. Para o ministro, a inovação tecnológica não pode ser convertida em armadilha para o cidadão.
A avaliação do governo é de que o modelo free flow avançou mais rapidamente do que os mecanismos de transparência e informação necessários para seu funcionamento adequado. Por isso, além da suspensão das multas, foi fixado prazo de 100 dias para que concessionárias promovam ajustes operacionais, reforcem a sinalização nas rodovias e concluam a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito.
A determinação estabelece que as administradoras das rodovias deverão garantir que o motorista saiba claramente quando passou por um pórtico de cobrança, qual o valor tarifado e por quais canais poderá fazer o pagamento. As informações deverão estar acessíveis em plataformas digitais, incluindo sites e aplicativos das concessionárias.
O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, sustentou que o cidadão não pode ser responsabilizado quando o sistema não oferece clareza ou integração suficiente para permitir o pagamento correto. Segundo ele, a padronização e a centralização das informações deverão corrigir os problemas identificados.
Entre as medidas anunciadas está a concentração dos dados sobre passagens e débitos no aplicativo CNH do Brasil, plataforma criada pelo Ministério dos Transportes como evolução da Carteira Digital de Trânsito. O aplicativo passará a reunir, em um único ambiente digital, informações sobre registros de pedágio eletrônico, valores em aberto e opções de pagamento, independentemente da rodovia utilizada ou da concessionária responsável.
A intenção é que o motorista não precise consultar múltiplos sistemas para verificar débitos. Com a integração prevista, os usuários poderão acessar o histórico completo das passagens por pórticos e regularizar pendências em um canal centralizado. A plataforma já reúne mais de 70 milhões de usuários ativos, segundo o governo.
O ministro George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito, afirmou que a mudança representa reestruturação regulatória voltada a colocar o usuário no centro do sistema. Para ele, a centralização das informações tende a reduzir falhas e insegurança jurídica.
Motoristas que já pagaram tanto a multa quanto a tarifa correspondente poderão solicitar ressarcimento do valor referente à penalidade. Para isso, será necessário recorrer ao órgão responsável pela autuação na unidade federativa correspondente e comprovar a quitação do pedágio dentro do prazo estabelecido pela medida.
Pela legislação em vigor, deixar de pagar a tarifa após passar por um pórtico sem TAG configura infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, classificada como grave. A penalidade inclui multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Cada passagem sem pagamento gera uma autuação individual, o que elevou o volume de infrações.
O Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,4 milhões de autuações ligadas ao sistema. Mais de 90% dessas multas permanecem inadimplentes. O maior número foi registrado no Rio Grande do Sul, seguido por São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso.
Em Minas Gerais, o sistema está presente em trechos como a BR-381, a BR-262 e a MG-459, o que amplia a relevância da medida para motoristas do estado. Também há operação do modelo em rodovias de São Paulo, Paraná, Rondônia e outros corredores concedidos.
A tecnologia free flow utiliza sensores, câmeras e antenas instaladas em pórticos para identificar veículos. Quando o condutor possui TAG, a cobrança é automática. Sem esse dispositivo, o pagamento deve ser feito posteriormente em canais digitais disponibilizados pela concessionária.
O sistema é defendido como avanço por permitir maior fluidez no tráfego e cobrança proporcional ao trecho percorrido. Diferentemente do pedágio tradicional, o modelo possibilita pagamento por quilometragem rodada e dispensa paradas em praças físicas.
Apesar das vantagens operacionais, a expansão do sistema gerou controvérsias pela dificuldade de adaptação dos usuários e pela multiplicidade de plataformas de cobrança. O governo reconheceu que a ausência de padronização contribuiu para o elevado número de autuações.
A suspensão temporária das multas busca, portanto, combinar alívio aos condutores com reorganização regulatória. Após 17 de novembro, porém, a cobrança voltará a ser exigida normalmente e os usuários com débitos em aberto poderão voltar a responder por multa e pontuação.
A expectativa do governo é que, ao fim do prazo de transição, o sistema opere com mais previsibilidade, transparência e segurança para motoristas e concessionárias. A medida também abre debate sobre a implementação de novas tecnologias em serviços públicos e os limites para responsabilização do usuário diante de falhas de informação.
Nos bastidores, a decisão foi interpretada como tentativa de evitar judicialização em massa e reduzir desgaste político diante do volume de condutores atingidos. Ao suspender punições e impor ajustes às concessionárias, o governo procura preservar o modelo free flow, mas sob regras mais claras e maior proteção aos usuários.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
