O governo federal decidiu aplicar uma taxa de 1% sobre o valor das chamadas emendas Pix, recursos indicados por parlamentares e repassados diretamente a estados e municípios com menos exigências do que os repasses tradicionais. A medida, autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, será formalizada por meio de uma portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e a cobrança será destinada ao custeio da plataforma Transferegov.br.
Na prática, a nova regra estabelece que, ao liberar o recurso indicado por deputados e senadores, o Executivo federal reterá 1% do total. Segundo o ministério, a retenção será usada para “cobrir os custos operacionais, manter e desenvolver sistemas estruturantes” da administração pública, sobretudo os relacionados à transparência das transferências.
A emenda Pix foi criada em 2019 como forma de facilitar e agilizar a destinação de recursos da União para estados e municípios. Sem vínculo com ministérios ou projetos específicos, a modalidade funciona como uma espécie de “doação” do governo federal, o que tem gerado críticas por falta de planejamento e fiscalização. A Controladoria-Geral da União (CGU) já identificou irregularidades, como uso de verbas para financiar shows em cidades sob calamidade, custear obras superfaturadas e pagar salários — prática vedada por lei.
Inicialmente, o modelo surgiu como alternativa às emendas tradicionais, que exigiam intermediação da Caixa Econômica Federal, a qual cobrava taxas de administração. No entanto, a simplicidade da emenda Pix acabou reduzindo a transparência e o controle dos gastos públicos, mesmo após mudanças impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que limitaram o uso da modalidade.
Apesar disso, a emenda Pix continua sendo a preferida entre os congressistas, ainda que tenha perdido força nos últimos anos. Como os recursos não são vinculados a ministérios, a cobrança da taxa de 1% agora será feita diretamente pelo governo federal, diferentemente das taxas de administração aplicadas por pastas específicas.
A LDO permite que o Executivo cobre até 4,5% sobre as emendas Pix, mas a adoção da tarifa é facultativa. O governo decidiu aplicar a alíquota mínima, de 1%, com a justificativa de ampliar a estrutura tecnológica do Transferegov.br, plataforma que reúne informações sobre transferências federais, planos de trabalho dos municípios e prestação de contas.
“O objetivo é garantir a sustentabilidade das ferramentas tecnológicas que promovem transparência, controle e melhoria na execução das emendas”, declarou o Ministério da Gestão. “O processo aprimorado também beneficiará o cidadão, que poderá acompanhar a aplicação dos recursos públicos em sua localidade.”
A expectativa do governo é que o novo modelo reforce o controle social e atenda às exigências do STF, que determinou mais transparência nos repasses. Com isso, a plataforma Transferegov.br será atualizada para facilitar o acesso a dados, aplicativos, painéis e demais recursos voltados ao acompanhamento dos gastos públicos.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
