A conta de luz gratuita ou com desconto para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês segue para sanção presidencial, após aprovação da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nesta quarta-feira (17). A proposta, editada em maio pelo governo federal, foi aprovada no último dia de validade e amplia significativamente o alcance da tarifa social de energia elétrica no país.
O benefício deve alcançar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, que tenham renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. Também serão contempladas famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda. “A medida representa uma atualização estrutural do marco legal, conciliando justiça social e fortalecimento do setor elétrico brasileiro”, informou o governo em nota.
Com a nova regra, o consumo de até 80 kWh será totalmente gratuito. Caso a família ultrapasse esse limite, pagará apenas a diferença referente ao excedente. Antes, o desconto variava entre 65% e 10%, de acordo com o consumo, limitado a 220 kWh mensais. Segundo cálculos do Ministério de Minas e Energia, a mudança deve beneficiar aproximadamente 60 milhões de brasileiros.
A isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo abastecido por todos os consumidores para financiar políticas públicas do setor elétrico. No entanto, ainda poderão ser cobrados outros custos não relacionados diretamente à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que variam conforme a legislação de cada estado ou município.
A MP começou a valer em julho, graças ao seu efeito imediato, mas precisava da aprovação do Parlamento para se tornar lei definitiva. Durante a tramitação, deputados e senadores realizaram várias mudanças no texto original enviado pelo Planalto. Entre os pontos retirados estão a proposta de tarifas diferenciadas por horário e alterações nos critérios de preços nas operações de energia de curto prazo.
Uma das mudanças incluídas no texto final foi proposta pelo relator da MP na Câmara, deputado Coelho Filho (União-PE), que previu um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União. Segundo o parlamentar, a medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R\$ 4 bilhões. Além disso, ficou estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o custo mais alto da energia produzida por usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores por meio de adicional tarifário, exceto para os beneficiários da tarifa social. Até então, esse custo era concentrado em contratos específicos.
No setor de irrigação e aquicultura, a nova legislação elimina o horário fixo das 21h30 às 6h, que antes definia o período de desconto na energia. A partir de agora, o horário será estabelecido de acordo com critérios definidos pelo governo em parceria com as distribuidoras de energia.
Alguns dispositivos foram transferidos para outra MP, a de número 1304 de 2025, que ainda está em discussão no Congresso. Entre eles estão a possibilidade de escolha do fornecedor de energia por consumidores residenciais e comerciais, novas atribuições à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás e o fim de incentivos à energia de fontes alternativas.
Também ficaram de fora desta MP regras relacionadas à descentralização da regulação, controle e fiscalização de instalações elétricas por estados ou municípios, além da regulamentação para negociação de títulos de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas no mercado de curto prazo. Essa negociação está ligada ao risco hidrológico, que ocorre quando uma seca prolongada compromete reservatórios ou reduz o fluxo de água em bacias hidrográficas, afetando a geração de energia.
Com a aprovação do texto, a expectativa do governo é garantir maior justiça social no acesso à energia elétrica, reduzindo a desigualdade no setor e proporcionando alívio financeiro às famílias mais vulneráveis. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá analisar a MP e sancioná-la nos próximos dias.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
