O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira, 2, a decisão do governo de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre a derrubada do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Haddad minimizou os possíveis impactos da judicialização nas relações entre o Executivo e o Congresso Nacional.
Em entrevista a jornalistas em Buenos Aires, o ministro reforçou que mantém uma relação de diálogo com os parlamentares. “Não posso reclamar do Congresso. Nunca fiz isso. Há dois anos e meio que estou levando a agenda econômica para frente com o apoio do Congresso. Isso é dito em todas as minhas manifestações públicas”, afirmou.
Haddad ressaltou que o Congresso tem o direito de alterar propostas do governo, dentro das regras democráticas. “Nunca uma lei enviada pela área econômica saiu do jeito que entrou. Ela sempre passou por alterações. E, sempre, essas alterações foram pactuadas em torno de um acordo. Não há porque mudar esse procedimento”, acrescentou.
O ministro também afastou a ideia de que a decisão da Câmara tenha representado uma “traição” ao governo. “A pergunta da AGU para o Supremo é legítima: se o presidente Lula cometeu alguma ilegalidade ao editar aquele decreto. É uma pergunta muito simples e é jurídica“, explicou.
Na terça-feira, 1º, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF pedindo que a Corte reconheça a constitucionalidade do decreto do IOF. De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após análise técnica realizada pela equipe jurídica do governo.
Messias afirmou que, na avaliação da AGU, o decreto editado pelo governo é válido, está em conformidade com a Constituição e não poderia ter sido anulado por meio de decreto legislativo. O texto fazia parte das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e viabilizar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal.
O decreto, assinado por Lula no final de maio, elevava as alíquotas do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. No entanto, a decisão de derrubar o decreto foi anunciada poucas horas antes da votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele justificou a medida alegando que a maioria dos parlamentares não aceita o aumento de alíquotas como solução para equilibrar as contas públicas e defende, como alternativa, o corte de despesas primárias.
O governo, por sua vez, argumentou que a elevação do IOF é necessária para evitar cortes adicionais em políticas sociais e impedir maiores contingenciamentos, que poderiam afetar o funcionamento da máquina pública. Haddad também destacou que o decreto tinha como objetivo corrigir distorções tributárias de setores que atualmente não pagam imposto sobre a renda.
Entre as medidas propostas no decreto estavam o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets, de 12% para 18%, e das fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. O texto também previa a taxação de investimentos atualmente isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo havia editado, no início de junho, uma medida provisória (MP) para aumentar os tributos sobre as bets e sobre investimentos isentos. Essa MP foi uma tentativa de atender às pressões do próprio Congresso. Como contrapartida, o governo também incluiu no pacote o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios previstos para este ano. Apesar desse movimento para flexibilizar a proposta, o decreto foi derrubado pelos parlamentares da mesma forma.
Foto: Washington Costa/MF
