As medidas de revisão e corte de gastos públicos, consideradas essenciais pelo governo federal para recompor o Orçamento de 2026, serão incorporadas a um novo projeto de lei. Esta nova estratégia foi anunciada nesta terça-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto será relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) e deverá concentrar a parte menos controversa do pacote fiscal que o governo busca aprovar ainda neste ano.
Segundo o ministro Haddad, as propostas de limitação de despesas e de revisão detalhada de cadastros sociais representam cerca de 60% do esforço fiscal necessário para o fechamento da peça orçamentária de 2026. “A aprovação desta parte é um passo gigantesco para a estabilidade”. Haddad revelou que a articulação com o Congresso foi determinante para a mudança de estratégia. “O presidente Hugo [Motta] me ligou várias vezes na semana passada e disse que dois ou três parlamentares estariam disponíveis para incorporar a parte incontroversa da MP [Medida Provisória 1.303], que responde por 60% do problema que temos que resolver até o fim do ano”, afirmou o ministro da Fazenda ao destacar a importância da parceria com o Legislativo.
A MP 1.303, que estava sendo utilizada como veículo para o pacote fiscal, acabou sendo retirada de pauta pela Câmara dos Deputados no início do mês. A medida provisória original elevava tributos sobre investimentos financeiros, apostas virtuais e empresas de tecnologia financeira, além de trazer medidas de corte de gastos para compensar a desidratação parcial do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A parcela referente à revisão de gastos será agora inserida no projeto relatado por Juscelino Filho. Caso o Congresso aprove o texto com as novas inserções, o governo estima economizar R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões em 2026.
O Projeto de Lei 458/2021, relatado por Juscelino Filho, foi aprovado no Senado em 2021 e cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O texto atualmente está no plenário da Câmara e será ajustado para incluir as novas medidas de corte de gastos. Com as alterações, a proposta precisará retornar ao Senado para nova apreciação e votação final. A decisão estratégica de utilizar o projeto conduzido por Juscelino ocorreu após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sugerir que as medidas de controle de gastos fossem deslocadas de outro projeto em tramitação, que não tinha pertinência temática direta com o ajuste fiscal. Segundo Motta, essa nova abordagem evitaria questionamentos regimentais e reduziria obstáculos políticos.
“Para nós, o que importa é votar”, disse Haddad, demonstrando flexibilidade na escolha do veículo legislativo. O ministro reforçou a importância da aprovação: “Essa parte da MP [de revisão de gastos] dá conforto para fechar o orçamento com tranquilidade, como fizemos nos últimos dois anos”. Entre as medidas de corte de despesas mais significativas previstas para o texto estão o enquadramento do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, reduzindo despesas futuras; a limitação do prazo de concessão do benefício por incapacidade temporária via Atestmed, do INSS, que deve gerar forte economia; ajustes no seguro-defeso, vinculando o pagamento ao orçamento e à homologação municipal de registros de pescadores; e o estabelecimento de um teto para compensações previdenciárias repassadas pela União a estados e municípios.
Do lado da arrecadação, o governo pretende resgatar o dispositivo que restringe compensações tributárias do PIS/Cofins, especialmente quando não houver relação direta com a atividade-fim da empresa. O Ministério da Fazenda estima receita adicional de R$ 10 bilhões por ano com essa medida, entre 2025 e 2026. Essa política busca evitar o uso de créditos tributários de maneira ampliada por grandes empresas, uma prática que vem pressionando as contas públicas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou publicamente que pretende colocar a proposta em votação ainda nesta semana, uma medida classificada por Haddad como essencial para garantir a montagem do Orçamento de 2026 com mínimo de previsibilidade e responsabilidade. “O importante é votar o tema e dar previsibilidade à peça orçamentária de 2026″, reforçou o ministro, sinalizando urgência. Após a votação do corte de despesas, a equipe econômica deve retomar o envio de propostas de aumento de arrecadação, incluindo a tributação sobre empresas de tecnologia financeira e apostas eletrônicas, deixadas de fora desta primeira etapa.
“Nós estamos avaliando como complementar [as medidas] depois dessa votação, para encontrar a melhor forma de equilibrar o orçamento”, disse Haddad, demonstrando otimismo e afirmando contar com apoio interno de parte do Partido Liberal (PL). “O PL não é monolítico. Há uma parte grande que concorda em corrigir injustiças tributárias, como a baixa tributação das bets”, concluiu o ministro.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
