Ao participar do Seminário de Precatórios, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) na manhã desta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a União decidiu se manter à margem da emenda constitucional que altera as regras de pagamento das dívidas judiciais do poder público, os precatórios, sobre as quais não cabem mais recursos. O ministro classificou o adiamento desses pagamentos como “ilegal, inconstitucional e irracional”.
Haddad explicou a posição distinta da União em relação aos demais entes federados. Segundo ele, o prefeito – que por vezes não tem recursos para honrar suas obrigações correntes em saúde, educação e folha de funcionalismo – “se vê na contingência de buscar remédios nem sempre adequados para os seus programas”. Contudo, o ministro ressaltou que a União tem uma capacidade de financiamento que os entes federados não possuem, o que justifica sua recusa em aderir ao novo regime. “A União ficou fora e não quer participar”, frisou.
O ministro foi direto ao criticar a prática do adiamento: “Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro”.
Haddad argumentou que o não pagamento de precatórios é inconstitucional e traz prejuízos para o país. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos esse caminho que, na nossa opinião, só desmerece o país e coloca em risco a condição do país”.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que participou do seminário ao lado de Haddad, corroborou a crítica, destacando que o não pagamento de precatórios também prejudica diretamente o cidadão. “Evidentemente que temos que considerar a dimensão da previsibilidade fiscal, mas não podemos esquecer que, além do prazo do crédito, existe também um direito que não foi respeitado durante anos e que recebeu tutela do Poder Judiciário para que aquele direito fosse exercido“, disse Dantas, enfatizando a dimensão humana da dívida.
Durante o evento, Haddad foi homenageado pelo IASP por sua contribuição ao cumprimento do pagamento dos precatórios. Ao receber o prêmio, ele recordou sua gestão como prefeito de São Paulo. “A cidade de São Paulo é a que mais deve precatório no país. E na época em que fui prefeito, eu fui o primeiro – e acho que o único – prefeito que não só pagava o fluxo, mas reservava o estoque de precatórios da cidade”. O ministro expressou seu orgulho pela decisão: “E isso me enche de orgulho porque não é uma decisão que políticos tradicionais costumam cumprir, mas é uma decisão que só quem tem espírito público e entende que existe um futuro para além do seu mandato é capaz de decidir dessa maneira“, ressaltou.
A emenda constitucional em questão, que foi promulgada em setembro pelo Congresso Nacional, retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto, no entanto, também impõe limites ao pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, para estados e municípios, a medida alivia a situação fiscal, permitindo que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com um prazo mais longo. Para o governo federal, a emenda ajuda a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Essa emenda tem sido alvo de duras críticas de diversas entidades, sendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma das principais. A Ordem entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o texto. “O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Federal. A ação questiona dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade”, confirmou Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, que participou da mesa de abertura do seminário ao lado do ministro Haddad.
Sarmento fez uma crítica profunda à essência da medida: “O pagamento de precatórios não é uma planilha contábil. É respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou, confiou e venceu”. O vice-presidente da OAB detalhou os impactos negativos da emenda: “A emenda constitucional, promulgada em setembro, alterou profundamente esse cenário. Ela fixou um teto anual de pagamento de 1 a 5% da receita corrente líquida, antecipou a data corte para 1º de fevereiro, reduziu os juros para 2% ao ano e limitou a correção à taxa de serviço. Também retirou o horizonte temporal de quitação e autorizou acordos diretos sem limites de exato. Essas mudanças somadas transformaram as sessões em regra e abriram um caminho para uma moratória permanente”, alertou.
Durante o evento, Haddad defendeu o equilíbrio fiscal, mas reiterou que ele precisa ser alcançado de forma sustentável e com pleno respeito às decisões judiciais. “Resolver o problema fiscal desse jeito qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de maneira sustentável, e é o que nós estamos procurando fazer”, afirmou.
Por fim, o ministro também reclamou da atuação antiética de alguns advogados, dizendo estar recebendo denúncias de litigância de má-fé de profissionais que buscam dar acesso a programas e benefícios sociais a clientes que não teriam o direito legal. “Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado“, concluiu.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
