A Instituição Fiscal Independente afirmou que o governo federal tem condições de cumprir as regras fiscais em 2026, mas dependerá de um esforço significativo de arrecadação e da aprovação de medidas ainda em tramitação no Congresso Nacional. A avaliação está no Relatório de Acompanhamento Fiscal divulgado nesta quarta-feira (19), segundo o qual será necessário um “diligente esforço” para garantir o equilíbrio das contas públicas no próximo ano.
O documento destaca que as projeções se baseiam nos abatimentos já previstos em lei e na estratégia do governo de mirar o limite inferior da banda de tolerância da meta fiscal. Ainda assim, o cenário exige a aprovação de medidas capazes de ampliar a arrecadação anual em cerca de R$ 19 bilhões, valor considerado fundamental para fechar o orçamento de 2026 — ano eleitoral que, segundo a IFI, “diminui o espaço político e institucional para reformas e mudanças fiscais mais profundas”.
Entre essas medidas está o Projeto de Lei 182/2025, que prevê a redução de gastos tributários por meio do fim de isenções e benefícios fiscais. O relatório também ressalta a necessidade de ampliar a tributação para compensar a queda de receita após o fim da validade da Medida Provisória 1303, que recomporia perdas do Imposto Sobre Operações Financeiras. A proposta orçamentária em análise no Congresso prevê aumento de impostos sobre LCAs, LCIs, BETs e fintechs.
Apesar de considerar provável o cumprimento formal das regras fiscais, a IFI demonstra preocupação com a qualidade do ajuste. O documento afirma que o país está distante de um esforço fiscal mais robusto, capaz de criar o ambiente necessário para “a estabilização da dívida pública e a retomada vigorosa da capacidade de investimento do governo central”. Para os técnicos, o uso frequente de exceções no arcabouço fiscal fragiliza a credibilidade das regras.
Segundo o relatório, o mecanismo de exceções, que deveria ser acionado apenas diante de despesas imprevisíveis, vem sendo usado com frequência crescente para acomodar gastos já previstos, o que enfraquece a disciplina fiscal. “Embora exceções possam ocorrer em razão de medidas imprevisíveis, a instituição de exceções por medidas previsíveis indica fragilidade da regra e atacam um sintoma, em vez da causa desses desequilíbrios”, afirma o texto.
Outro ponto crítico é a prática recorrente do governo de concentrar esforços para alcançar o limite inferior da meta fiscal, em vez de buscar o centro da banda de tolerância. Essa estratégia, segundo a IFI, amplia os riscos em caso de choques negativos na arrecadação ou na despesa e funciona, na prática, como um desvio em relação ao compromisso fiscal estabelecido.
O relatório conclui alertando que a multiplicação de brechas e exceções compromete a função essencial das regras fiscais: “ancorar as expectativas dos agentes econômicos” e fornecer previsibilidade à política fiscal.
Foto: Marcello Casal Jr /Agência Brasil
