Quatro meses após a publicação do edital de concessão das rodovias MG-10, MG-424 e LMG-800, que compõem o Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o projeto segue travado. O governo de Romeu Zema (Novo) enfrenta resistências no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e decisões desfavoráveis no Judiciário. Até o momento, não há sinal de resolução definitiva para o impasse.
O edital inicial foi divulgado em fevereiro deste ano, mas logo recebeu críticas de usuários das vias, prefeitos de cidades afetadas e parlamentares da oposição. Esses grupos recorreram ao TCE-MG, solicitando a suspensão do processo licitatório. Embora o governo tenha anunciado que publicaria um novo edital com ajustes, o conselheiro Agostinho Patrus atendeu ao pedido dos parlamentares e determinou a paralisação do certame.
Inconformado, o governo estadual levou a disputa à Justiça comum no fim de abril, tentando derrubar os efeitos da suspensão. O recurso, contudo, foi rejeitado em maio. Na última semana, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) entrou com um novo agravo de instrumento, pleiteando a retomada do processo e a republicação do edital com alterações promovidas pelo Executivo. Mais uma vez, o pedido foi negado. O desembargador Fábio Torres de Sousa manteve a suspensão e alegou que as mudanças propostas caracterizariam um novo objeto licitatório, exigindo novos estudos técnicos e audiências públicas.
“O prosseguimento do processo com a simples republicação do edital, diante das falhas já identificadas pelo TCE-MG, pode gerar nulidade futura da licitação, o que causaria prejuízos ainda maiores ao interesse público”, afirmou o magistrado ao indeferir o recurso.
O governo argumenta que criou mecanismos para beneficiar a população de baixa renda, atendendo às exigências do Tribunal de Contas. Entre as propostas estão o sistema free flow, descontos para usuários frequentes e isenção de tarifa para ônibus do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. No entanto, o Judiciário entendeu que tais alterações não suprimem a necessidade de reavaliar o projeto por completo.
Diante do impasse, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sugeriu uma audiência de conciliação entre o governo estadual e o TCE-MG. A proposta foi recusada pelo tribunal de contas, que optou por não participar do encontro mediado. Com isso, a audiência foi cancelada, e o TJMG recomendou que uma reconciliação fosse buscada diretamente dentro do TCE-MG. A AGE, por sua vez, informou que prefere a continuidade do trâmite judicial.
O TCE-MG agora tem 15 dias para apresentar suas contrarrazões ao novo recurso do governo. Consultados, tanto a Advocacia-Geral do Estado quanto o Tribunal de Contas disseram que só se manifestarão nos autos do processo e não emitiram posicionamentos públicos sobre os próximos passos.
O projeto de concessão, parte do Lote 8 do plano rodoviário estadual, prevê a entrega da gestão das rodovias MG-10, MG-424 e LMG-800 à iniciativa privada por 30 anos. Estão estimados investimentos de R$ 4,3 bilhões, incluindo a instalação de 13 pórticos de pedágio. A proposta, desde o início, foi cercada de críticas, principalmente quanto ao impacto financeiro sobre os usuários e a ausência de garantias suficientes para a população de baixa renda. Ainda em fevereiro, o governo chegou a anunciar que republicaria o edital com ajustes, mas a suspensão determinada pelo conselheiro Agostinho Patrus impediu qualquer avanço.
Além da dimensão técnica, o embate também carrega traços políticos. A relação entre Romeu Zema e Agostinho Patrus é marcada por atritos. Quando presidia a Assembleia Legislativa, Patrus foi um crítico da gestão Zema, que, por sua vez, já o classificou como “nocivo para Minas Gerais”. Patrus respondeu chamando o governador de “incapaz”. Os desentendimentos foram públicos, com trocas de acusações na imprensa e nas redes sociais. Em fevereiro de 2023, Zema sequer compareceu à posse de Patrus como conselheiro do TCE-MG, ampliando o clima de animosidade.
Com a indefinição no campo jurídico e o impasse político evidente, a concessão das rodovias do Vetor Norte permanece sem previsão de desfecho. Enquanto isso, a população e os municípios da região aguardam uma solução que possa conciliar investimentos em infraestrutura com justiça tarifária e transparência no processo.
Foto: DER-MG / Divulgação
