O cumprimento da carga horária dos policiais e bombeiros militares, de 160 horas mensais, com a divulgação prévia e transparente das escalas de trabalho, foi cobrado em audiência da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (8/8/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Segundo denúncias relatadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que preside a comissão e pediu a reunião, em várias localidades não estariam sendo seguidas regras a respeito da jornada dos militares, inseridas no Estatuto dos Miliares pela Lei Complementar 168, de 2022.
Pela norma, as escalas ordinárias de trabalho dos militares devem ser publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas num sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle.
Contudo, a diretora de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Silma Oliveira, disse na audiência que a corporação ainda depende de um software específico, que está em desenvolvimento pela UFMG, para otimizar e dar mais transparência ao cálculo de horas trabalhadas pelos militares.
Segundo ela, a previsão é que esse novo sistema esteja em uso em maio do ano que vem. A representante da PMMG disse que tão logo a lei entrou em vigor no ano passado a corporação tentou encontrar no mercado um sistema pronto, o que não teria sido possível em função das especificidades da PM.
Com isso, foi preciso encomendar essa tecnologia, tendo sido aberto um processo de licitação, encerrado no fim do ano passado, quando foi vencedora a UFMG.
“O sistema vai poder trazer essa transparência desejada de escala mensal, diária, trimestral, bem como das horas trabalhadas, e o militar vai poder inclusive reivindicar a compensação e solicitar permutas também no próprio sistema. Estamos muito confiantes que esse sistema vai resolver essas questões.”, disse Coronel Silma Oliveira, Diretora de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais. Sobre as denúncias, coronel Silma Oliveira pediu que sejam encaminhadas à corporação para análise e acompanhamento.
Em meio a problemas, comissão quer compensação para militares
A Lei Complementar cujo cumprimento foi cobrado diz que a carga horária semanal de trabalho do militar deve ser apurada ao final de 90 dias, delimitando que não ultrapasse 160 horas/mês.
“Temos detectado problemas, mesmo aprovando a lei e o comandante da PM fazendo um memorando interno sobre o cumprimento, quando não há qualquer dúvida de sua aplicabilidade”, criticou Sargento Rodrigues.
Sobre a fala da diretora de Recursos Humanos da PMMG, o deputado frisou que ainda faltam 10 meses para que o sistema anunciado entre em funcionamento e que portanto a corporação deve até lá fazer um acompanhamento firme das denúncias de descumprimento da lei e arcar com compensações de horas.
Nesse sentido, a comissão aprovou requerimento de autoria do presidente, pedindo ao comando e à Diretoria de Recursos Humanos da PMMG que instaure os procedimentos administrativos necessários à apuração das denúncias sobre o descumprimento da legislação.
